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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce156895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente.A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao tratar das forças armadas, atribui-lhes funções essencialmente militares e de segurança do país, de modo que, segundo a interpretação predominante do papel delas, não lhes cabe exercer nenhum poder moderador de possíveis conflitos entre os três poderes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Forças Armadas e Separação dos Poderes

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988 adota a clássica tripartição dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), não havendo previsão de um poder moderador. As Forças Armadas, por sua vez, têm funções de defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem (art. 142, CF). Não atuam como árbitro entre os Poderes, conforme a interpretação doutrinária e jurisprudencial predominante.

A literalidade do art. 142 da CF esclarece a missão das Forças Armadas:

Art. 142CF/88

"As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."

Nota-se que o dispositivo não confere às Forças Armadas qualquer atribuição de moderar conflitos entre os Poderes. Elas são instrumentos de garantia dos poderes constituídos, e não um quarto poder. Essa é a posição consolidada no direito constitucional brasileiro: a CF/88 rejeitou expressamente a figura do Poder Moderador que existia no Império.

Portanto, o item está Certo.

Separação dos Poderes (CF/88)
  • 1Poderes clássicos
    • Legislativo
    • Executivo
    • Judiciário
  • 2Poder Moderador (inexistente)
  • 3Forças Armadas (art. 142)
    • Destinação
      • Defesa da Pátria
      • Garantia dos poderes constitucionais
      • Garantia da lei e da ordem
    • Não atuam como árbitro entre Poderes
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Gabarito: ✅ CERTO.

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