Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
ce156896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente será afastado de suas funções por 180 dias.
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GabaritoE — Errado
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Presidente da República: crime comum, processo e afastamento
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o afastamento do Presidente da República por crime comum não decorre automaticamente do oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República ao STF. O procedimento constitucional exige prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, e o prazo de 180 dias é o limite máximo de suspensão, não um período fixo automático.
O art. 86 da Constituição Federal estabelece que, nos crimes comuns, o Presidente será processado e julgado pelo STF após autorização da Câmara dos Deputados (CF, art. 51, I). Somente com essa autorização o STF recebe a denúncia ou queixa-crime e, então, o Presidente fica suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias (art. 86, §§ 1º e 2º). A afirmativa erra ao omitir a etapa da autorização legislativa e ao apresentar o afastamento como consequência direta e imediata da denúncia do Procurador-Geral da República.
1PGR oferece denúncia ao STF
2Câmara autoriza (2/3)
3STF recebe a denúncia
4Presidente suspenso (máx. 180 dias)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o procedimento constitucional completo (autorização da Câmara + recebimento da denúncia pelo STF) por um ato isolado do PGR, fazendo parecer que o afastamento é automático. Na prova, lembre-se: crime comum do Presidente exige "licença" da Câmara (2/3) antes de qualquer processamento.
Portanto, a afirmação é ERRADA.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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