Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Foro por prerrogativa de função e Tribunal do Júri

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF, quando o foro por prerrogativa de função é estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual (sem correspondente na Constituição Federal), prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri, inclusive para crimes dolosos contra a vida (Súmula 721 e Súmula Vinculante 45 do STF).

A questão envolve o limite do poder constituinte decorrente dos estados-membros: eles podem criar hipóteses de foro privilegiado para seus servidores, mas essas hipóteses não podem afastar competências constitucionais fixadas pela Carta Magna, como a do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF). O STF pacificou o tema:

STF Súmula 721:

"A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual."

STF Súmula Vinculante 45:

"A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual."

Assim, no caso de crime doloso contra a vida (competência do Júri), o foro previsto apenas na Constituição estadual cede diante da competência constitucional federal. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.