Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Habeas corpus contra ato de particular

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque, embora o habeas corpus seja mais comumente impetrado contra atos de autoridade pública, a jurisprudência e a doutrina admitem sua utilização também contra atos de particulares que impliquem coação ilegal à liberdade de locomoção. O art. 5º, LXVIII, da CF/88 concede habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder — não restringindo o agente coator a autoridade pública.

Como destaca o material de apoio, "tem-se reconhecido, também, a possibilidade de utilização do habeas corpus nas hipóteses em que a coação ilegal à liberdade de locomoção decorrer de ato de particular" (conteúdo de apoio). Não há óbice constitucional ou legal para que o remédio heroico seja manejado contra particulares, desde que presente a ilegalidade ou abuso no constrangimento à liberdade de ir e vir.

Portanto, a afirmação está em conformidade com o entendimento consolidado.

✅ CERTO.