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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce156900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos diretos políticos, julgue o item a seguir.Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, não se admitem candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja afiliado a partido político.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos — Candidaturas Avulsas

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque o STF, no Tema 974 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que não são admitidas candidaturas avulsas no Brasil, sendo a filiação partidária condição de elegibilidade.

A banca cobra a jurisprudência pacífica do STF. O texto do Tema 974 é claro:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 974

STF Tema 974 (Repercussão Geral):

"Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição."

Portanto, a assertiva reproduz fielmente o entendimento vigente.

✅ CERTO.

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