Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Destinatários dos direitos fundamentais
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a proteção constitucional ao direito à vida e à propriedade se destina "estritamente" a brasileiros e estrangeiros residentes no país é incorreta. O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante esses direitos a "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", mas isso não exclui a possibilidade de que outros indivíduos, como estrangeiros não residentes (turistas, por exemplo) e pessoas jurídicas, também sejam titulares de direitos fundamentais. A doutrina e a jurisprudência ampliam a abrangência, reconhecendo que os direitos fundamentais são universais, aplicando-se a todos que estejam sob a jurisdição brasileira. O erro está no termo "estritamente", que restringe indevidamente o alcance da proteção constitucional.
Art. 5CF/88
Art. 5º – "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes."
A leitura do "caput" demonstra que a enumeração de brasileiros e estrangeiros residentes não é exaustiva, mas sim uma indicação dos destinatários primários. A própria Constituição, em outros dispositivos, estende direitos a estrangeiros não residentes (ex.: direito de petição, acesso à justiça). Além disso, as pessoas jurídicas, apesar de não serem mencionadas no "caput", são titulares de direitos como propriedade e devido processo legal. Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o advérbio "estritamente" para sugerir uma exclusividade que não existe no texto constitucional. O candidato menos atento pode interpretar a literalidade do art. 5º de forma restritiva, esquecendo-se de que os direitos fundamentais têm caráter universal e podem ser invocados por qualquer pessoa sob a jurisdição brasileira, independentemente de residência. Fique atento a termos como "somente", "apenas", "exclusivamente" – eles costumam sinalizar uma generalização indevida.