Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce156902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Federalismo e representação municipal no Legislativo federal
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque, embora os municípios integrem a Federação brasileira (CF, art. 18), eles não possuem representantes próprios no Poder Legislativo federal. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados (representantes do povo) e pelo Senado Federal (representantes dos Estados e do Distrito Federal), não havendo cadeiras destinadas aos municípios.
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
O dispositivo acima apenas enumera os entes federados autônomos, mas não cria qualquer representação municipal no âmbito federal. A composição do Legislativo federal é disciplinada nos arts. 44 a 46 da CF: a Câmara dos Deputados elege-se pelo sistema proporcional, e o Senado Federal representa os Estados-membros e o DF, cada um com três senadores. Municípios, portanto, não têm assento no Congresso Nacional.
Representação no Legislativo federal: Câmara dos Deputados (Representa o povo); Senado Federal (Representa Estados e DF); Municípios (Integram a Federação (art. 18), Não têm representação no Congresso)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a inclusão dos municípios como entes federados (art. 18) com a ideia de que eles teriam representação no Legislativo da União. Lembre-se: o Senado representa os Estados e o DF; a Câmara representa o povo. Municípios são autônomos, mas não têm representação política no plano federal. Questões semelhantes já exigiram o mesmo raciocínio.
Conclusão: A afirmativa está ERRADA, pois não há representantes municipais no Poder Legislativo federal.