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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce156905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, segundo o art. 23 da Lei 9.868/1999, a ADC pode resultar tanto em declaração de constitucionalidade quanto de inconstitucionalidade. Além disso, o STF admite a modulação dos efeitos temporais da decisão, com base no art. 27 da mesma lei, que permite restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

A literalidade do dispositivo que rege o julgamento da ADC é clara:

Art. 23Lei-9868

Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.

Portanto, o resultado da ADC não está limitado à declaração de constitucionalidade; pode ser de inconstitucionalidade. Nesse caso, é juridicamente possível a modulação dos efeitos, conforme jurisprudência consolidada do STF. O item está correto.

ADC (Lei 9.868/99)
  • 1Resultado possível
    • Declaração de constitucionalidade
    • Declaração de inconstitucionalidade
  • 2Modulação dos efeitos (art. 27)
    • Segurança jurídica
    • Excepcional interesse social
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Gabarito: ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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