Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce156953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
No que concerne à violência doméstica e familiar contra a mulher, aos crimes contra a pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa e à proteção intelectual ao programa de computação, julgue o item a seguir, com base na legislação específica e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.A violência física praticada contra mulher transexual atrai a incidência da Lei Maria da Penha.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Violência doméstica contra mulher transexual — Lei Maria da Penha
Gabarito: Certo (C). A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é aplicável à violência física praticada contra mulher transexual, pois o conceito de "mulher" abrange a identidade de gênero feminina, independentemente do sexo biológico. Dessa forma, a proteção legal incide quando a vítima se identifica como mulher e o crime ocorre em contexto de violência doméstica e familiar.
A banca testa o conhecimento de uma importante extensão jurisprudencial: o STJ, em julgamentos reiterados (como o REsp 1.977.124/PR), firmou o entendimento de que a Lei Maria da Penha protege mulheres transexuais, assegurando-lhes as mesmas medidas protetivas e processuais previstas para as mulheres cisgênero. Assim, a afirmativa está inteiramente correta.
Item — ✅ CERTO
A assertiva reproduz exatamente a posição do STJ: a violência física praticada contra mulher transexual atrai a incidência da Lei Maria da Penha. Isso decorre da interpretação sistemática e teleológica da lei, que visa proteger todas as mulheres em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que o STJ aplica a Lei Maria da Penha às mulheres transexuais. O candidato que considerar que a proteção se limita ao sexo biológico feminino erra a questão. Fique atento!