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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce156954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.A infiltração de agentes de policia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Infiltração de agentes na Lei de Organização Criminosa

✅ CERTO. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação relacionadas a crimes de organização criminosa exige autorização judicial, conforme previsto na Lei nº 12.850/2013. O art. 10 da referida lei estabelece que essa técnica especial de investigação depende de prévia autorização judicial, precedida de manifestação do Ministério Público, e corre em sigilo.

A banca testa o conhecimento básico do requisito de legalidade para a infiltração — um instrumento excepcional que não pode ser utilizado autonomamente pela polícia, sob pena de violação de direitos fundamentais.

Gabarito: Certo.

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