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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce156955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Irretroatividade da lei penal

Gabarito: E (Errado). A afirmativa contraria o princípio da irretroatividade da lei penal, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XL) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 9º). Esse princípio determina que ninguém pode ser punido por fato que, no momento da conduta, não era crime — não há exceção para penas de multa ou qualquer outra sanção. A única exceção é a retroatividade in bonam partem, isto é, para beneficiar o réu. Portanto, se a lei que tipifica a conduta é editada após a prática do ato, o agente não pode ser condenado, independentemente da pena prevista.

A banca testa o conhecimento da regra básica de direito penal: a lei penal não retroage para prejudicar o agente. Ainda que a pena seja apenas multa, a incriminação posterior é vedada.

❌ ERRADO.

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