Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
Código
ce156958
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dever de fiscalizar ordens policiais – Polícia Civil de Alagoas

✅ CERTO. O dever de fiscalizar ordens de natureza policial é uma característica inerente à função policial, decorrente dos princípios de hierarquia e disciplina que estruturam a atuação da Polícia Civil do Estado de Alagoas. A afirmação está em total conformidade com o Estatuto da Polícia Civil (Lei 3.437/1975) e com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei 5.247/1991), que impõem aos policiais o dever de cumprir e fazer cumprir as determinações superiores.

A banca exigiu o conhecimento de que a função policial envolve não apenas a execução, mas também a fiscalização do cumprimento das ordens de natureza policial, um dever básico dos servidores das carreiras policiais. Como se trata de uma questão objetiva e o gabarito oficial é Certo, a assertiva está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce156958