No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Civil – Responsabilidade civil objetiva por atividade de risco
✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente a hipótese de responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparar o dano independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A afirmação combina a redação do caput (que exige ato ilícito) com a exceção do parágrafo único (que dispensa a culpa). No entanto, a parte nuclear – "independentemente de culpa" e "atividade normalmente desenvolvida... risco" – é extraída diretamente do parágrafo único e está correta. Vejamos o texto legal:
Art. 927CC
"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
A expressão "por ato ilícito" no início da assertiva remete ao caput do art. 927, mas o juízo de valor sobre a correção do item deve considerar o conjunto: o dever de reparar surge sem culpa na hipótese de atividade de risco. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 932, confirmou a constitucionalidade dessa responsabilização objetiva, inclusive no âmbito trabalhista.