GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O enunciado contraria frontalmente o art. 192 do Código Civil, que estabelece a indisponibilidade dos prazos prescricionais.
Art. 192 — "Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes."
A prescrição é matéria de ordem pública, visando à segurança jurídica. Diferentemente da decadência, que pode ser convencional (art. 211 do CC), os prazos prescricionais são inderrogáveis pela vontade das partes. Ainda que seja possível renunciar à prescrição já consumada (art. 191 do CC), isso não significa que os prazos possam ser ampliados ou reduzidos por acordo prévio. Portanto, a afirmação está errada.
Lembre-se: prescrição = prazo legal indisponível; decadência = pode ser convencional (salvo quando legal). Essa distinção é clássica em provas.
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