Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Civil – Interrupção da prescrição por ato extrajudicial

Gabarito: Certo. O art. 202, VI, do Código Civil prevê expressamente que a interrupção da prescrição se dá por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Portanto, a afirmativa está correta.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. A interrupção da prescrição é excepcional (só pode ocorrer uma vez) e suas causas estão taxativamente elencadas no art. 202. O inciso VI inclui atos extrajudiciais, desde que inequívocos e que constituam reconhecimento do direito.

Código Civil, art. 202, VI:

"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: ... VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor."

A mesma previsão consta no CTN (art. 174, parágrafo único, IV) e é reiterada pela jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 331). A afirmativa é exata: o ato extrajudicial é uma das hipóteses de interrupção, desde que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.

✅ CERTO.