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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce156965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito Civil – Ato ilícito – Excludentes de ilicitude

Gabarito: Certo. O enunciado reproduz fielmente o texto do art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude de atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido.

Art. 188CC

Art. 188 – "Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido."

A assertiva está em absoluta conformidade com a lei, sendo, portanto, correta.

Gabarito: Certo

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