GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O enunciado está correto porque, no direito brasileiro, a indenização por ato ilícito compreende tanto os danos emergentes (o que a vítima efetivamente perdeu) quanto os lucros cessantes (o que ela deixou de lucrar). Essa é a dicção do art. 403 do Código Civil, aplicável à responsabilidade extracontratual.
O Código Civil, em seu art. 403, estabelece que as perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes, desde que decorrentes direta e imediatamente do ato ilícito:
Código Civil, Art. 403: "Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual."
Embora o artigo refira-se à inexecução contratual, o mesmo conceito se aplica aos atos ilícitos por força do art. 402 (que define perdas e danos) e do art. 927 (que impõe a reparação). Portanto, a afirmação da banca é plenamente compatível com a legislação civil.
✅ CERTO.
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