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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilParte Geral
Código
ce156967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para configuração de ato ilícito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Ato ilícito e requisito do dano

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o Código Civil, o dano – ainda que exclusivamente moral – é elemento indispensável para a configuração do ato ilícito. Sem a ocorrência de dano, não há ato ilícito, mesmo que haja violação de direito ou conduta culposa.

Art. 186CC

Art. 186 — "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

A expressão "causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" demonstra que o dano é requisito expresso. Portanto, a afirmativa está em plena consonância com a lei.

1Conduta
Ação ou omissão
Voluntária, negligente ou imprudente
2Violação de direito
3Dano (requisito essencial)
Material
Moral (exclusivamente)
Ato ilícito (art. 186 CC)
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Ato ilícito (art. 186 CC): Conduta (Ação ou omissão, Voluntária, negligente ou imprudente); Violação de direito; Dano (requisito essencial) (Material, Moral (exclusivamente))
PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 186 do CC, pois ele é a base do ato ilícito. A banca costuma cobrar a literalidade, especialmente a inclusão do dano moral como suficiente.

✅ CERTO.

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