Ainda acerca do processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Condução coercitiva de vítimas no inquérito policial
Gabarito: Errado (E). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADPFs 395 e 444, declarou a não recepção da expressão "para o interrogatório" do art. 260 do CPP e considerou inconstitucional a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório. Esse entendimento não se aplica às vítimas, que podem ser conduzidas coercitivamente nas hipóteses legais. Portanto, a afirmação de que o STF considerou inconstitucional a condução coercitiva de vítimas está incorreta.
A banca tenta induzir o candidato a generalizar indevidamente a decisão do STF, que tem alcance restrito a investigados e réus. A condução coercitiva de vítimas (ofendidos) continua sendo permitida no ordenamento jurídico, conforme os arts. 201, 218, 260 e 278 do CPP, desde que observados os requisitos legais.
Condução coercitiva no inquérito
1Investigados/réus (art. 260 CPP)
Inconstitucional (ADPFs 395 e 444)
Só para interrogatório
2Vítimas (arts. 201, 218, 260, 278 CPP)
Permitida
Requisitos legais
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida. O STF jamais declarou inconstitucional a condução coercitiva de vítimas; a decisão restringe-se a investigados e réus para interrogatório. O candidato deve atentar ao sujeito da norma (vítima vs. investigado/réu).
✅ Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso