Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ação penal pública condicionada à representação – necessidade da representação para o inquérito policial
Gabarito: Errado (E). A representação do ofendido é imprescindível tanto para a propositura da ação penal quanto para a instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, conforme o art. 5º, §4º, do CPP e entendimento doutrinário consolidado. O enunciado está incorreto ao afirmar que a representação não é necessária para o inquérito.
O item tenta separar a exigência da representação entre a ação penal e o inquérito policial, mas a lei não faz essa distinção. No sistema processual penal brasileiro, a representação é condição de procedibilidade para ambos os atos: sem ela, o Ministério Público não pode oferecer denúncia e a autoridade policial não pode instaurar o inquérito. O conteúdo de apoio esclarece que "nem mesmo o inquérito pode ser formalmente instaurado sem ela".
1Crime ocorre
2Representação do ofendido
3Inquérito policial
4Ação penal (denúncia)
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NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se: crimes de ação penal pública condicionada exigem representação para todo o procedimento, desde a investigação até a ação. Não confunda com a ação penal pública incondicionada, onde o MP age de ofício.