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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce157102
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do referido tribunal.
  1. AEm regra, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Uma exceção a essa regra, todavia, é aberta nos casos em que a liminar houver suspendido a exigibilidade de crédito tributário em demandas potencialmente multiplicadoras.
  2. BO STF firmou, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, sendo admissível, todavia, a responsabilidade subsidiária.
  3. CEm se tratando de reclamação para o STF, o esgotamento da instância ordinária significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte, de modo que, se a decisão reclamada ainda comportar reforma via recurso a algum tribunal, até mesmo tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte pela via da reclamação.
  4. DO efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade revigora a vigência de normas pré-constitucionais.
  5. ENão há impedimento nem suspeição de ministro do STF nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, exceto se o próprio ministro tiver atuado como advogado na causa nas instâncias inferiores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Em se tratando de reclamação para o STF, o esgotamento da instância ordinária significa o percurso de todo o iter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte, de modo que, se a decisão reclamada ainda comportar reforma via recurso a algum tribunal, até mesmo tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte pela via da reclamação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Constitucionalidade – Atuação do STF

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que a reclamação ao STF exige o esgotamento da instância ordinária, ou seja, não é cabível se a decisão ainda puder ser reformada por recurso. Esse entendimento decorre da jurisprudência consolidada do STF, que vê a reclamação como instrumento excepcional, e não como substituto recursal. As demais alternativas incorrem em erros: A cria exceção inexistente à Súmula 735; B afirma tese de repercussão geral não confirmada no material fornecido; D atribui efeito repristinatório automático ao controle de constitucionalidade; E restringe indevidamente as hipóteses de impedimento/suspeição de ministros do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A regra geral é a Súmula 735 do STF:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 735

Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."

A alternativa reconhece essa regra, mas acrescenta uma exceção — "quando a liminar houver suspendido a exigibilidade de crédito tributário em demandas potencialmente multiplicadoras". Essa exceção não tem previsão em súmula ou jurisprudência constante dos autos. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o STF firmou tese específica sobre responsabilidade trabalhista em contratos administrativos. No entanto, o contexto fornecido não contém qualquer decisão ou súmula que ampare essa tese. A posição do STF sobre o tema, em verdade, é diversa, mas, por falta de fonte literal, não é possível confirmá-la; o gabarito oficial indica que a alternativa está equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A reclamação constitucional, prevista no art. 988, III, do CPC, visa proteger a competência do STF e garantir a observância de suas decisões. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a reclamação pressupõe o esgotamento das vias recursais ordinárias. Assim, se a decisão reclamada ainda puder ser modificada mediante recurso para qualquer tribunal – inclusive superior –, não é cabível a reclamação. A alternativa reproduz fielmente essa orientação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 28 da Lei 9.868/1999, tem eficácia contra todos e efeito vinculante, mas não gera automático efeito repristinatório de normas pré-constitucionais. O STF entende que a repristinação depende de expressa modulação dos efeitos. Portanto, a afirmativa de que o efeito repristinatório "revigora a vigência de normas pré-constitucionais" é equivocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Código de Processo Civil (art. 146 e seguintes) enumera diversas hipóteses de impedimento e suspeição de juízes, que se aplicam também aos ministros do STF. A alternativa reduz essas hipóteses a uma única – ter atuado como advogado nas instâncias inferiores –, ignorando outras causas legais, como parentesco, interesse no feito, etc. Assim, está incorreta.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C.

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