Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce157103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Acerca da supremacia da Constituição, da interpretação das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e dos mecanismos de freios e contrapesos, julgue os itens a seguir.I O princípio da proporcionalidade em sentido restrito ou da razoabilidade, que não se encontra previsto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, significa que uma lei que imponha restrições a direitos fundamentais, ainda que adequada e necessária, poderá ser inconstitucional caso adote cargas coativas de direitos, liberdades e garantias excessivas ou desproporcionais em relação aos resultados obtidos.II Consoante a teoria das normas constitucionais inconstitucionais, de Otto Bachof, o direito positivo constitucional, sempre que em contradição com o direito supralegal, apenas será constitucional em sua forma (estará inserido no documento escrito: Constituição), sendo, todavia, inconstitucional em sua substância.III Charles de Secondat, barão de La Brède e de Montesquieu, comumente conhecido como Montesquieu, conferiu ao Poder Judiciário um menor relevo no exercício de suas funções, chegando a afirmar que, dos três Poderes, o Poder Judiciário seria, de algum modo, nulo.IV Algumas das ideias acerca do controle jurisdicional de constitucionalidade que aparecem na decisão proferida pela Suprema Corte estadunidense no caso Marbury versus Madison já constavam da obra O Federalista, na qual um de seus autores, James Madison, defendeu que se deveria preferir a Constituição às leis ordinárias em caso de contradição entre tais textos normativos, bem como que o Poder Judiciário, a quem caberia interpretar as leis, deveria ter o poder de declarar nulos todos os atos contrários à Constituição.Assinale a opção correta.
ATodos os itens estão certos.
BApenas os itens I, II e III estão certos.
CApenas os itens II, III e IV estão certos.
DApenas os itens I, III e IV estão certos.
EApenas os itens I, II e IV estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I, II e III estão certos.
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Controle de constitucionalidade e fundamentos históricos
Gabarito: letra B – apenas os itens I, II e III estão corretos. O item IV incorre ao atribuir a James Madison a defesa do poder de judicial review em O Federalista (quem escreveu foi Alexander Hamilton, no Federalista nº 78) e ao afirmar que todas as ideias do caso Marbury vs. Madison já constavam da obra.
Item
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
Princípio da proporcionalidade em sentido estrito (razoabilidade) é implícito na CF/88; lei adequada e necessária pode ser inconstitucional se impuser restrições excessivas a direitos fundamentais.
✅ Correto
Decorre do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV) e do Estado Democrático de Direito; STF adota o princípio.
II
Teoria das normas constitucionais inconstitucionais de Otto Bachof: norma formalmente constitucional pode ser materialmente inconstitucional se violar direito supralegal (jusnaturalista).
✅ Correto
O item apenas expõe a teoria, sem afirmar sua adoção no Brasil; descrição fiel à obra de Bachof.
III
Montesquieu, em "O Espírito das Leis", atribuiu ao Judiciário papel secundário, descrevendo-o como "de algum modo nulo" (en quelque façon nul).
✅ Correto
Afirmação historicamente precisa sobre a visão de Montesquieu.
IV
Atribui a James Madison a defesa do judicial review em O Federalista e afirma que as ideias de Marbury vs. Madison já constavam da obra.
❌ Incorreto
(1) Quem defendeu o judicial review foi Alexander Hamilton (Federalista nº 78); (2) Marbury vs. Madison consolidou o instituto, mas as ideias não estavam integralmente em O Federalista.
Item I – ✅ Correto
O princípio da proporcionalidade em sentido estrito (ou razoabilidade) é implícito na Constituição Federal de 1988, decorrendo do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV) e do Estado Democrático de Direito. Mesmo que uma lei seja adequada e necessária, ela pode ser inconstitucional se impuser restrições excessivas aos direitos fundamentais em relação aos benefícios obtidos. A descrição do item está perfeitamente alinhada com a doutrina e a jurisprudência do STF. Item correto.
Item II – ✅ Correto
O item descreve fielmente a teoria de Otto Bachof, exposta em sua obra "Normas Constitucionais Inconstitucionais". Para Bachof, normas formalmente constitucionais podem ser materialmente inconstitucionais se violarem o direito supralegal (jusnaturalista). Embora essa teoria não seja aceita no Brasil (onde a Constituição é o parâmetro máximo de validade), o item apenas a expõe, sem afirmar que ela é adotada. Portanto, item correto.
Item III – ✅ Correto
Montesquieu, em "O Espírito das Leis", realmente conferiu ao Poder Judiciário um papel secundário, descrevendo-o como "de algum modo nulo" (en quelque façon nul), pois sua função seria meramente aplicar a lei, sem criar ou julgar politicamente. A afirmação do item é historicamente precisa. Item correto.
Item IV – ❌ Incorreto
O item contém dois equívocos: (1) A defesa do poder de judicial review em O Federalista não foi de James Madison, mas de Alexander Hamilton, no Federalista nº 78. (2) As ideias do caso Marbury vs. Madison (1803) não estavam integralmente presentes em O Federalista; a decisão do Chief Justice John Marshall consolidou o judicial review, mas os founding fathers tinham visões divergentes sobre o tema. Portanto, o item IV é falso.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como o item IV é falso, a alternativa está errada.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas os itens I, II e III estão certos, conforme análise. Esta é a resposta correta.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II, III e IV estão certos. Exclui o item I (que é correto) e inclui o item IV (que é incorreto). Errada.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, III e IV estão certos. Exclui o item II (correto) e inclui o item IV (incorreto). Errada.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I, II e IV estão certos. Exclui o item III (correto) e inclui o item IV (incorreto). Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os autores de O Federalista. Muitos candidatos atribuem a James Madison a defesa do judicial review, quando na verdade o autor do Federalista nº 78 (que fundamenta o poder de declarar leis inconstitucionais) foi Alexander Hamilton. Além disso, o item sugere que todas as ideias de Marbury vs. Madison já estavam em O Federalista, o que é um exagero histórico. Fique atento: a obra de Madison é mais associada à separação dos poderes e ao sistema de freios e contrapesos, não ao judicial review propriamente dito.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os principais autores e suas contribuições: Hamilton (Federalista 78 – judicial review), Madison (Federalista 51 – separação dos poderes), Montesquieu (Espírito das Leis – tripartição, com Judiciário nulo). Para a teoria de Bachof, lembre que é uma exceção doutrinária não adotada no Brasil, mas cobrada em provas como conhecimento geral.