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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce157104
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
No que diz respeito à advocacia pública, assinale a opção correta.
  1. AConsoante o STF, o cargo de procurador-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, que deverá escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.
  2. BUma vez subscrito o ato processual por detentor do cargo de procurador do estado, é dispensável a apresentação de instrumento de mandato ou da procuração, sendo, todavia, obrigatória a apresentação do termo de posse do agente público subscritor.
  3. CA Constituição Federal de 1988 impede que procuradores dos estados participem de conselhos dentro da estrutura do Poder Executivo.
  4. DConsoante o STF, uma vez que as procuradorias-gerais dos estados integram as funções essenciais à justiça, a tais procuradorias se aplica a garantia da independência funcional, nos moldes da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
  5. EConsoante o STF, a Constituição Federal de 1988, ao conferir às procuradorias dos estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, engloba apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, não englobando empresas públicas e sociedades de economia mista.
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GabaritoE — Consoante o STF, a Constituição Federal de 1988, ao conferir às procuradorias dos estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, engloba apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, não englobando empresas públicas e sociedades de economia mista.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Advocacia Pública

Gabarito: letra E. O STF firmou entendimento de que a consultoria jurídica e a representação judicial pelas Procuradorias dos Estados abrangem apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, excluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. As demais alternativas contêm imprecisões contrárias à jurisprudência consolidada.

Critério

Procuradorias dos Estados (STF)

Âmbito de atuação

Administração direta, autárquica e fundacional

Empresas públicas e S.E.M.

[-] Excluídas (não integram a representação)

Fundamento

ADIs 7.380, 7.422, 2.926

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o procurador-geral do estado deve ser escolhido exclusivamente entre membros da carreira não corresponde ao entendimento do STF. O Supremo, em julgados como a ADI 3.056, decidiu que os estados podem, por lei própria, exigir que a escolha recaia sobre integrantes da carreira, mas isso não é uma imposição constitucional; o cargo continua sendo de livre nomeação e exoneração pelo governador, e a Constituição não veda a nomeação de pessoa externa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os procuradores dos estados, por exercerem função pública e representarem o ente federado ex officio, não precisam apresentar instrumento de mandato particular, mas a comprovação de sua investidura se dá pelo ato de nomeação e posse. Contudo, a afirmativa erra ao tornar obrigatória a apresentação do termo de posse a todo ato processual; a capacidade funcional pode ser comprovada por outros meios, e não há exigência legal de juntar o termo de posse em cada petição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal de 1988 não impede que procuradores do estado integrem conselhos dentro do Poder Executivo. O STF já pacificou o entendimento de que essa participação é legítima e não ofende o art. 132 da CF (ADI 2.926).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora as procuradorias-gerais dos estados componham as funções essenciais à justiça (Capítulo IV do Título IV da CF), a garantia de independência funcional não lhes é aplicada nos mesmos moldes da magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Os procuradores estão sujeitos à hierarquia e à orientação do Chefe do Executivo, e sua independência é apenas técnica, não institucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STF (ADIs 7.380, 7.422, 2.926, entre outras), o art. 132 da Constituição Federal, ao atribuir às Procuradorias dos Estados as funções de consultoria jurídica e representação judicial, abrange tão somente a administração pública direta, autárquica e fundacional. Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão incluídas, devendo buscar sua própria representação jurídica.

Gabarito: letra E.

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