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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce157106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.
  1. AAs primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2.ª geração foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).
  2. BConsiderando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
  3. CO núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.
  4. DConsoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente.
  5. EO exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais Sociais

Gabarito: letra C. O STF reconhece que o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, de modo que a pretensão ao recebimento de benefício previdenciário não se submete a prazos prescricionais, consoante entendimento consolidado da Corte.

Direitos sociais (2ª geração)
  • 1Previdência social (núcleo essencial)
    • Imprescritível
    • Irrenunciável
    • Indisponível
  • 2Saúde (fornecimento de medicamento)
    • Requisitos (STF)
      • Importação autorizada pela ANVISA
      • Imprescindibilidade clínica
      • Sem substituto no SUS
    • Não exige incapacidade econômica
  • 3Moradia (bem de família do fiador)
    • Penhora é constitucional (STF)
  • 4Greve (servidores segurança pública)
    • Vedado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Ainda que as Constituições mexicana (1917) e de Weimar (1919) sejam marcos históricos dos direitos sociais de segunda geração, a banca não a considerou correta. A doutrina majoritária aponta que a primeira constituição a consagrar direitos sociais foi a francesa de 1848, e não as mencionadas. Ademais, o termo "gerações de direitos" é uma classificação doutrinária, não uma consagração constitucional. Portanto, a afirmação não pode ser considerada acertada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento do RE 1.307.334 (Tema 1.127), firmou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. A alternativa inverte o entendimento, ao afirmar que o STF reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "constitucional" por "inconstitucional", induzindo o candidato que conhece a polêmica sobre a penhora do bem de família do fiador. O STF validou a penhora, com base na exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF consolidou o entendimento de que o direito fundamental à previdência social possui núcleo essencial imprescritível, irrenunciável e indisponível. Dessa forma, a pretensão ao recebimento de benefício previdenciário não é alcançada pelos efeitos do tempo nem pela inércia do titular, o que afasta a prescrição da prestação. Essa interpretação decorre da especial proteção conferida aos direitos sociais pela Constituição (art. 6º) e da dignidade da pessoa humana.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, no RE 1.165.959 (Tema 1.161), estabeleceu que o Estado deve fornecer, excepcionalmente, medicamento sem registro na ANVISA mas com importação autorizada, desde que comprovadas: a imprescindibilidade clínica, a impossibilidade de substituição e a incapacidade econômica do paciente. A alternativa suprime indevidamente a exigência da incapacidade econômica, afirmando que o STF não mais a exige, o que contraria a tese fixada.

PEGA ESSA DICA!

Sempre que o enunciado mencionar medicamento não registrado na ANVISA, lembre-se dos três requisitos cumulativos: imprescindibilidade, inexistência de substituto e incapacidade econômica. A banca adora omitir um deles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF, em seu entendimento mais recente, mantém a vedação do direito de greve aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, não admitindo exceções. A afirmação de que "pode ser excepcionalmente permitido" contraria a jurisprudência pacífica da Corte (v.g., ADI 3.940). Portanto, a alternativa é falsa.

Gabarito: letra C.

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