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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce157107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Acerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpretação e mutação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.I No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido, de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988, sendo resultado de constructo jurisprudencial.II A teoria originária de Kelsen acerca do controle de constitucionalidade preocupa-se, precipuamente, com a preservação da supremacia constitucional, na medida em que reconhece, em regra, a nulidade da norma julgada inconstitucional pelo tribunal constitucional, muito embora tal tribunal possa modular os efeitos de sua decisão no tempo.III Hesse e Lassalle divergem amplamente quanto à força normativa da Constituição. Para o primeiro, a Constituição jurídica jamais poderá impor-se à Constituição real ou transformá-la. Para o segundo, tal prevalência da Constituição jurídica não seria inexorável, mas, para tanto, seria importante a presença de certos pressupostos, entre os quais a vontade humana de cumprir a Constituição.IV É possível afirmar que, quando o direito ignora a realidade, esta se vinga, ignorando o direito. Nesse sentido, dada a premissa de que texto e norma não se confundem, a mutação constitucional seria a solução para o problema da desatualização do texto constitucional frente à práxis social, alterando-se a norma sem a necessidade de alterar-se o texto. Consoante a doutrina de Hesse acerca da mutação constitucional, a referida mutação poderá ocorrer até mesmo contra o texto da norma, o qual não se revelaria, assim, como um limite insuperável da interpretação constitucional.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e IV estão certos.
  5. EApenas os itens III e IV estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas o item I está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade e teorias constitucionais

Gabarito: letra A – apenas o item I está correto. O item I está correto ao afirmar que o poder do juiz singular de declarar a inconstitucionalidade de normas não está expresso na CF/88, sendo fruto de construção jurisprudencial (controle difuso). Os demais itens contêm erros conceituais: o item II inverte o modelo kelseniano; o item III troca as posições de Hesse e Lassalle; o item IV contraria a doutrina de Hesse sobre os limites da mutação constitucional.

Controle de constitucionalidade
  • 1Controle difuso (juiz singular)
    • Não previsto expressamente na CF/88
    • Construção jurisprudencial
    • Reserva de plenário (art. 97)
  • 2Modelo kelseniano (originário)
    • Decisão constitutiva (anula a norma)
    • Efeitos ex nunc (prospectivos)
    • Nulidade ex tunc (equivocado)
  • 3Força normativa da Constituição
    • Lassalle
      • Constituição real prevalece
      • Fatores reais de poder
    • Hesse
      • Constituição jurídica pode impor-se
      • Vontade de Constituição
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Item I — ✅ Correto

A Constituição Federal de 1988 não prevê expressamente que juízes singulares possam declarar a inconstitucionalidade de leis. Essa competência decorre do sistema de controle difuso ou incidental, que permite a qualquer órgão judicial, no julgamento de um caso concreto, afastar a aplicação de norma que considere inconstitucional. A única previsão textual é a chamada reserva de plenário (art. 97 CF), que exige que os tribunais declarem a inconstitucionalidade por maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Assim, o item reflete corretamente a origem jurisprudencial desse poder.

Item II — ❌ Incorreto

A teoria originária de Kelsen (modelo austríaco) sustenta que a decisão do tribunal constitucional tem natureza constitutiva, ou seja, ela anula a norma com efeitos prospectivos (ex nunc), e não meramente declaratória de nulidade retroativa (ex tunc). A afirmação de que Kelsen reconhece a nulidade (efeitos retroativos) está equivocada. Além disso, a modulação temporal dos efeitos não fazia parte do modelo original, sendo um desenvolvimento posterior. Portanto, o item é falso.

Item III — ❌ Incorreto

Hesse e Lassalle têm posições opostas sobre a força normativa da Constituição, mas elas foram trocadas no enunciado. Para Lassalle, a Constituição real (fatores reais de poder) sempre prevalece sobre a Constituição jurídica. Para Hesse, a Constituição jurídica pode impor-se sobre a realidade, desde que exista uma vontade de Constituição e que sejam observados certos pressupostos. Logo, o item atribui a Lassalle a defesa da força normativa e a Hesse a ideia de impotência da Constituição jurídica, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte deliberadamente as posições de Hesse e Lassalle. Guarde: Lassalle → realidade manda; Hesse → norma pode prevalecer.

Item IV — ❌ Incorreto

A mutação constitucional é o processo informal de alteração do sentido da norma constitucional sem modificação do texto, acompanhando as mudanças sociais. Contudo, conforme a doutrina de Hesse, a mutação encontra limite no próprio texto constitucional – não pode ir contra o texto. A afirmação de que “a mutação poderá ocorrer até mesmo contra o texto da norma” contradiz frontalmente o pensamento de Hesse, que considera o texto um limite insuperável da interpretação. Portanto, o item é falso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A afirma que apenas o item I está certo. Conforme analisado, o item I é o único correto, sendo esta a opção exata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B indica que apenas o item II está certo. O item II está incorreto (conforme explicado), logo esta alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item III está errado (troca as posições de Hesse e Lassalle), portanto a alternativa é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D sustenta que apenas os itens II e IV estão certos. Ambos estão incorretos (II: erro sobre Kelsen; IV: erro sobre limites da mutação), logo falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E defende que apenas os itens III e IV estão certos. Ambos são falsos, portanto a alternativa é incorreta.

Gabarito: letra A.

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