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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce157108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Quanto às ações constitucionais, assinale a opção correta consoante o STF.
  1. ACabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
  2. BNo mandado de segurança preventivo, a circunstância de a alegada ameaça de lesão ao direito pretensamente titularizado pelo impetrante ter-se convolado em ato concreto acarreta perda de objeto do mandamus.
  3. CSerá cabível mandado de injunção para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal.
  4. DNo mandado de segurança coletivo, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer entidade associativa de caráter civil.
  5. EA jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus coletivo notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, dado que, para esse efeito, inexiste previsão constitucional a respeito.
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GabaritoC — Será cabível mandado de injunção para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações Constitucionais – Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Corpus Coletivo

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o STF admite o mandado de injunção para suprir omissão legislativa e, com base em previsão expressa na Constituição estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicar aos militares estaduais as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis (entendimento consolidado no MI 795/STF).

A banca testa o conhecimento de remédios constitucionais à luz da jurisprudência do STF. A seguir, analisa-se cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 12.016/2009, em seu art. 1º, §2º, veda expressamente o cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. A alternativa contraria a literalidade da lei.

Art. 1, §2Lei-12016

Art. 1º, §2º — "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público."

Alternativa B — ❌ Incorreta

No mandado de segurança preventivo, a superveniência do ato concreto (convolação da ameaça em lesão) não acarreta automaticamente a perda de objeto. O STF entende que o impetrante pode aditar a inicial para converter o mandamus em repressivo, ou, se já houve a prática do ato, impetrar novo mandado. Assim, a afirmativa está em desacordo com a orientação jurisprudencial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, em diversos julgados (como o MI 795), firmou que é cabível mandado de injunção para que se apliquem aos militares estaduais as normas que regulamentam direitos dos servidores públicos civis, desde que o direito esteja expressamente previsto na Constituição estadual ou, no caso do Distrito Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal. A omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional noturno para militares estaduais torna inviável o exercício do direito, autorizando a impetração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento do RE 612.043 (Tema 719 da Repercussão Geral), decidiu que, para a execução individual de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não são exigidas autorização expressa dos associados, relação nominal destes, tampouco comprovação de filiação prévia. A exigência se limita à demonstração da condição de associado no momento da propositura da ação coletiva. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A jurisprudência do STF admite o habeas corpus coletivo. No HC 143.641, a Corte concedeu a ordem para beneficiar todas as mulheres grávidas e mães de crianças em situação de prisão preventiva, reconhecendo a possibilidade de tutela coletiva de direitos individuais homogêneos. Não há vedação constitucional; ao contrário, a proteção da dignidade da pessoa humana e o princípio da eficiência processual justificam o cabimento.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as principais vedações ao mandado de segurança (art. 1º, §2º, Lei 12.016/2009) e os entendimentos do STF sobre os remédios constitucionais. Em questões sobre mandado de segurança coletivo, relembre o Tema 719/STF.

Gabarito: letra C.

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