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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce157109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os seguintes itens.I No julgamento do denominado caso Lüth, foi decidido que os direitos fundamentais consagram uma ordem objetiva de valores. Tal ordem retiraria a neutralidade axiológica do texto constitucional. Nele consta, ainda, a clara ideia de que, muito embora os direitos fundamentais tenham sua existência, em primeira linha, vinculada à proteção da esfera de liberdade privada de cada um contra intervenções do poder público, eles podem gerar efeito irradiador para as relações entre particulares.II Consoante o STF, é constitucional o tabelamento para fins de fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, os montantes elencados na lei não podem ser interpretados como um teto; apenas servem como parâmetro para a fundamentação da decisão judicial, de modo a permitir que esta, desde que devidamente motivada, determine o pagamento de quantias superiores.III Consoante o STF, em vista do interesse público preponderante, o compartilhamento de dados pessoais apenas entre órgãos e entidades da administração pública, muito embora exija a definição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados, não necessariamente deve ser limitado ao mínimo necessário para o atendimento de tais propósitos, podendo tais limites ser ultrapassados, desde que se assegure que as informações fiquem restritas ao poder público.IV O STF considerou que a suspensão do exercício profissional de advogado em virtude de não pagamento da anuidade da OAB configura sanção política. Por outro lado, consoante o mesmo tribunal, a exigência do adimplemento das anuidades para votar nas eleições internas da OAB consistiria em medida razoável, que não representaria restrição ao exercício da profissão e de atividade econômica, mas, sim, norma de organização do processo eleitoral da entidade. O estabelecimento da quitação das anuidades como critério para votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sendo justificado exigir de eleitores e candidatados o estrito cumprimento das suas obrigações perante o órgão.Assinale a opção correta.
  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e IV estão certos.
  5. EApenas os itens I, II e IV estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais: Dimensão Objetiva, Jurisprudência do STF e Organização da OAB

Gabarito: letra E. Estão corretos os itens I, II e IV. O item III é falso porque contraria o princípio da necessidade e a jurisprudência do STF, que exige que o compartilhamento de dados seja limitado ao mínimo necessário para as finalidades, mesmo entre órgãos públicos.

A questão mescla teoria geral dos direitos fundamentais (Caso Lüth e dimensão objetiva) com posicionamentos recentes do STF sobre temas trabalhistas, proteção de dados e OAB. A doutrina constitucional, conforme o trecho de apoio, afirma que "os direitos fundamentais transcendem a perspectiva da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura de normas que filtram os valores básicos da sociedade política". É esse o fundamento do efeito irradiador e da eficácia horizontal.

Direitos fundamentais
  • 1Dimensão subjetiva
    • Defesa contra o Estado
  • 2Dimensão objetiva
    • Ordem de valores
    • Retira neutralidade axiológica
    • Efeito irradiador
      • Relações entre particulares
    • Marco: Caso Lüth (1958)
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Item I — ✅ Correto

O Caso Lüth (Tribunal Constitucional Alemão, 1958) é o marco da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. A decisão estabeleceu que os direitos fundamentais não são apenas direitos subjetivos de defesa contra o Estado, mas também uma ordem objetiva de valores que retira a neutralidade axiológica da Constituição e irradia por todo o ordenamento, inclusive nas relações entre particulares. O material de apoio corrobora: "A dimensão objetiva resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem constitucional" e "faz com que o direito fundamental não seja considerado exclusivamente sob perspectiva individualista". Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O STF, no julgamento da ADI 4.357 (entre outros), considerou constitucional o tabelamento de indenização por dano moral trabalhista previsto na CLT (art. 223-G). Contudo, fixou que os valores não são teto absoluto, mas sim parâmetros para fundamentação, permitindo que o juiz, motivadamente, arbitre quantia superior. Essa é a jurisprudência consolidada da Corte. Logo, o item está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O STF, ao interpretar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), firmou que o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos deve obedecer ao princípio da necessidade, ou seja, limitar-se ao mínimo necessário para atingir as finalidades legítimas, específicas e explícitas. A afirmação de que "não necessariamente deve ser limitado ao mínimo necessário" é equivocada. A própria LGPD (art. 6º, III) exige a limitação ao mínimo, e o STF, no RE 1.291.647 (Tema 1.117), reafirmou essa exigência. Item incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que o interesse público preponderante permite ultrapassar os limites. Na verdade, o STF entende que mesmo no setor público o compartilhamento deve ser restrito ao necessário; ultrapassar esse limite viola a proteção de dados. O aluno que não conhece a jurisprudência pode ser induzido ao erro.

Item IV — ✅ Correto

O STF, no RE 1.254.845 (Tema 1.077), decidiu que a suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento de anuidade constitui sanção política, inconstitucional. Por outro lado, a exigência de quitação das anuidades para votar e ser votado nas eleições internas da OAB é constitucional, por ser norma de organização do processo eleitoral, sem restringir o exercício profissional. Portanto, o item está correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum item está certo. Como vimos, os itens I, II e IV estão corretos. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item III está certo. O item III está incorreto, enquanto os itens I, II e IV estão corretos. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item III é falso; além disso, o II e o IV também são verdadeiros. Alternativa errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e IV estão certos. Ignora o item I, que é verdadeiro. Alternativa falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas os itens I, II e IV estão certos. Essa é exatamente a combinação correta, conforme a análise acima. Portanto, é a resposta da questão.

Gabarito: letra E.

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