Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce157110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Acerca do poder constituinte e da tipologia constitucional, assinale a opção correta.
AO STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
BO poder constituinte, segundo a teoria clássica do poder constituinte de Emmanuel Joseph Sieyès, é permanente e ilimitado, além de ser condicionado, na medida em que está vinculado a uma forma prefixada de manifestação.
CA Constituição Federal de 1988 deve ser classificada como codificada, visto que está consolidada em um único documento escrito.
DHá limites impostos ao poder constituinte derivado. Todavia, no Brasil, não há limites temporais impostos pela vigente Constituição Federal de 1988 à manifestação de tal poder constituinte.
EHá limites impostos ao poder constituinte derivado. No Brasil, as cláusulas pétreas são exemplos de limites materiais à manifestação de tal poder, pois asseguram que certas matérias sejam imutáveis por meio de emendas à Constituição.
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GabaritoA — O STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
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Poder constituinte e tipologia constitucional
Gabarito: letra A. O STF consolidou o entendimento de que apenas o parlamentar — e mais ninguém — possui legitimidade para impetrar mandado de segurança visando coibir irregularidades no processo legislativo de aprovação de leis ou emendas constitucionais (STF, MS 24.667 AgR). As demais alternativas contêm erros quanto à teoria do poder constituinte, à classificação da Constituição e aos limites do poder reformador.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
O STF admite a legitimidade do parlamentar — e somente do parlamentar — para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatível com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
A jurisprudência pacífica do STF (MS 24.667 AgR) reconhece essa legitimidade exclusiva do parlamentar para proteger o devido processo legislativo.
✅ Correta (GABARITO)
B
O poder constituinte, segundo a teoria clássica de Sieyès, é permanente e ilimitado, além de ser condicionado, na medida em que está vinculado a uma forma prefixada de manifestação.
A teoria clássica define o poder constituinte originário como ilimitado e não condicionado, sem vinculação a forma prefixada.
❌ Incorreta
C
A Constituição Federal de 1988 deve ser classificada como codificada, visto que está consolidada em um único documento escrito.
A classificação doutrinária correta é "escrita, dogmática e promulgada"; "codificada" não é termo técnico adequado na tipologia constitucional brasileira.
❌ Incorreta
D
Há limites impostos ao poder constituinte derivado. Todavia, no Brasil, não há limites temporais impostos pela vigente Constituição Federal de 1988 à manifestação de tal poder constituinte.
O art. 60, §1º, da CF/88 estabelece restrições temporais (intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio).
❌ Incorreta
E
Há limites impostos ao poder constituinte derivado. No Brasil, as cláusulas pétreas são exemplos de limites materiais à manifestação de tal poder, pois asseguram que certas matérias sejam imutáveis por meio de emendas à Constituição.
As cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF/88) são limites materiais, mas não tornam as matérias "imutáveis"; admitem alteração, desde que não haja tendência a abolir o núcleo essencial.
❌ Incorreta
Poder constituinte
1Originário (Sieyès)
Inicial
Ilimitado
Autônomo
Permanente
Não condicionado
2Derivado reformador
Limites
Materiais (cláusulas pétreas)
Temporais (art. 60, §1º)
Circunstanciais
Formais (procedimento)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A jurisprudência pacífica do STF admite que o parlamentar, e somente ele, pode utilizar o mandado de segurança para impugnar atos do processo legislativo que descumpram normas constitucionais de procedimento. Esse entendimento decorre da necessidade de proteger o devido processo legislativo, sendo o parlamentar o sujeito diretamente interessado na regularidade da tramitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A teoria clássica de Sieyès define o poder constituinte originário como um poder de fato, inicial, ilimitado, autônomo e permanente. No entanto, ele não é condicionado nem vinculado a uma forma prefixada de manifestação; pelo contrário, ele se coloca acima de qualquer ordenamento jurídico prévio. A afirmação de que é "condicionado" e "vinculado a uma forma prefixada" distorce a doutrina de Sieyès.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora a Constituição Federal de 1988 seja escrita e consolidada em um único documento, a classificação doutrinária mais precisa é constituição escrita, dogmática e promulgada. O termo "codificada" não é empregado na tipologia constitucional brasileira como categoria autônoma; em geral, prefere-se a expressão "escrita" para designar constituições formalizadas em um texto único. Assim, a alternativa incorre ao adotar uma nomenclatura inadequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assertiva reconhece a existência de limites ao poder constituinte derivado, mas nega a existência de limites temporais. Isso é falso: o art. 60, §1º, da CF/88 estabelece que a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Essas são restrições temporais expressas que impedem a reforma constitucional durante tais períodos de exceção. Portanto, há sim limites temporais ao poder derivado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF) são limites materiais ao poder de emenda, mas o STF já firmou que não são absolutamente imutáveis. Elas vedam propostas que tendam a abolir as matérias protegidas, mas alterações que preservem o núcleo essencial são admitidas (v.g., a regulamentação ou a ampliação do direito). A afirmação de que "asseguram que certas matérias sejam imutáveis" é excessiva e contraria a interpretação consolidada.