Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce157118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Assinale a opção correta acerca da supervisão internacional do cumprimento pelo Estado brasileiro das deliberações de direitos humanos.
AAs cláusulas de compatibilização previstas nos tratados internacionais de direitos humanos preveem a prevalência da jurisdição protetiva internacional sobre as jurisdições nacionais, com o objetivo de maximizar a garantia de efetivação de direitos humanos.
BNo caso do homicídio da missionária Dorothy Stang, o pedido de deslocamento de competência formulado no IDC n.º 1/PA foi deferido, tendo o STJ determinado a transferência do julgamento do caso para a justiça federal do estado do Pará.
CAo ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculando todos os Poderes e órgãos do Estado (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou outros ramos do poder público) e demais autoridades públicas ou estaduais, em qualquer nível, não podendo invocar as disposições do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obrigações constantes do referido tratado.
DO procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público, suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, quando julgar que o processo envolve grave violação de direitos humanos e exige o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
EEm razão do princípio da inércia da jurisdição, os mecanismos de proteção internacionais só podem atuar quando provocados pelos interessados por meio do sistema de petições.
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GabaritoC — Ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculando todos os Poderes e órgãos do Estado (Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou outros ramos do poder público) e demais autoridades públicas ou estaduais, em qualquer nível, não podendo invocar as disposições do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obrigações constantes do referido tratado.
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Supervisão internacional do cumprimento de deliberações de direitos humanos pelo Brasil
Gabarito: letra C. Ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculando todos os Poderes e órgãos do Estado, e não pode invocar disposições de direito interno para justificar descumprimento. Esse entendimento decorre do direito internacional dos direitos humanos e da jurisprudência consolidada, conforme o art. 68 da CADH (princípio do pacta sunt servanda).
A banca cobra o conhecimento sobre o sistema interamericano e os mecanismos de supervisão internacional, especialmente a força vinculante das decisões da Corte IDH e os limites do direito interno para obstar seu cumprimento. Além disso, testa o incidente de deslocamento de competência (IDC), previsto no art. 109, §5º da CF/88.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação sobre "cláusulas de compatibilização" e "prevalência da jurisdição protetiva internacional sobre as jurisdições nacionais" não é precisa. Os tratados de direitos humanos não estabelecem hierarquia automática; há o diálogo entre jurisdições e o controle de convencionalidade, mas não uma subordinação absoluta. A ideia de maximizar a efetividade é correta, mas o meio descrito (prevalência automática) não corresponde à sistemática adotada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Incidente de Deslocamento de Competência n.º 1/PA, referente ao homicídio da missionária Dorothy Stang, foi indeferido pelo STJ, que manteve a competência da justiça estadual. A afirmação de que o pedido foi deferido é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) foi ratificada pelo Brasil em 1992. O art. 68 da CADH dispõe que os Estados Partes se comprometem a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que figurem como parte. Esse compromisso vincula todos os Poderes e órgãos estatais, e o direito interno não pode ser oposto para evitar o cumprimento, conforme o art. 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (pacta sunt servanda).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 109, §5º da CF/88 estabelece que o Procurador-Geral da República pode suscitar o incidente de deslocamento de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não perante o STF. Além disso, não há previsão de oitiva do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para essa finalidade. A redação correta é:
Art. 109, §5CF/88
Art. 109, §5º — "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o sistema de petições seja o principal mecanismo de provocação dos órgãos internacionais (como a Comissão Interamericana), os mecanismos de proteção não atuam exclusivamente por provocação. Há hipóteses de atuação de ofício, como relatórios temáticos da Comissão ou medidas cautelares. A afirmação é generalizante e desconsidera essas exceções.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, que reflete fielmente o dever do Estado brasileiro de cumprir as decisões da Corte IDH, sem possibilidade de escusa baseada em direito interno.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)