Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce157121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a opção correta.
AO Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais surgiram no ambiente de proteção regional interamericano de direitos humanos e decorrem do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos; em razão disso, seu sistema de monitoramento é da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
BO dever ou a obrigação dos Estados-partes na realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
CO Comitê de Direitos Humanos da ONU foi criado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
DSegundo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o risco à saúde pública não pode justificar a limitação à liberdade de expressão.
EO Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional e fazem parte do bloco de constitucionalidade, por serem considerados normas constitucionais.
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GabaritoB — O dever ou a obrigação dos Estados-partes na realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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Pactos Internacionais de Direitos Humanos (ONU)
Gabarito: letra B. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) consagra expressamente a obrigação dos Estados-partes de realizar progressivamente os direitos nele reconhecidos (art. 2º, §1º), diferentemente do Pacto de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que impõe obrigações imediatas. As demais alternativas contêm erros quanto à origem, órgãos de monitoramento, limitações possíveis e status normativo.
A questão exige conhecimento sobre os principais instrumentos do sistema global de proteção dos direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). A banca testa a origem, o conteúdo e o status desses instrumentos.
Instrumento
Origem
Natureza da Obrigação
Órgão de Monitoramento
Status no Brasil (STF)
DUDH (1948)
ONU – Resolução AG
Não vinculante (soft law)
Nenhum (não criou comitê)
Norma interpretativa
PIDCP (1966)
ONU – Tratado
Obrigações imediatas (art. 2º)
Comitê de Direitos Humanos (criado pelo art. 28 do próprio Pacto)
Supralegal
PIDESC (1966)
ONU – Tratado
Realização progressiva (art. 2º, §1º)
Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Supralegal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os dois Pactos surgiram no âmbito interamericano e decorrem do Protocolo à Convenção Americana, com monitoramento pela Corte IDH. Erro de origem: ambos são tratados do sistema global (ONU), aprovados em 1966 pela Assembleia Geral. Eles não são protocolos da Convenção Americana – esta é de 1969 (Pacto de San José). O monitoramento é feito por comitês próprios da ONU, não pela Corte Interamericana.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PIDESC, em seu artigo 2º, §1º, estabelece que os Estados-partes se comprometem a "agir, individualmente e mediante assistência e cooperação internacionais, especialmente econômica e técnica, com vistas a alcançar progressivamente a plena realização dos direitos reconhecidos no presente Pacto". Essa realização progressiva é uma característica central dos direitos econômicos, sociais e culturais, reconhecendo sua implementação gradual conforme os recursos disponíveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo PIDCP (art. 28), e não pela DUDH. A DUDH é uma resolução não vinculante e não previu qualquer órgão de monitoramento. O Comitê de Direitos Humanos é composto por especialistas independentes e analisa relatórios periódicos dos Estados-partes do PIDCP, além de receber comunicações individuais (mediante protocolo facultativo).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O PIDCP autoriza limitações à liberdade de expressão para proteção da saúde pública. O art. 19, §3, do PIDCP prevê que o exercício do direito à liberdade de expressão pode ser submetido a restrições necessárias para, entre outros fins, "a proteção da saúde ou da moral públicas". Portanto, risco à saúde pública pode sim justificar limitação, contrariamente ao que afirma a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D inverte a lógica: o candidato pode lembrar que a liberdade de expressão não é absoluta, mas o enunciado nega justamente a exceção prevista no tratado. A banca explora o conhecimento literal do art. 19, §3, do PIDCP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No Brasil, os Pactos de 1966 (PIDCP e PIDESC) foram incorporados com status supralegal, conforme decidido pelo STF no RE 349.703/RS e RE 466.343/SP. Eles estão abaixo da Constituição, mas acima da legislação infraconstitucional. Não possuem status de emenda constitucional, pois não foram aprovados pelo rito do art. 5º, §3º da CF (quórum de três quintos em cada Casa, em dois turnos). Esse status só é conferido a tratados posteriores à EC 45/2004 que sejam aprovados por esse procedimento. Os Pactos de 1966 são anteriores e não passaram por esse rito.