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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei estadual, assinale a opção correta.
  1. AIntegra o patrimônio cultural do estado do Pará a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.
  2. BA legislação veda aos municípios do estado do Pará a competência para tombamento de bens culturais.
  3. CÉ vedado aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis no estado.
  4. DQuando houver incidência de tombamento por entes da Federação distintos, prevalecerá o tombamento da instância nacional sobre a estadual.
  5. EBem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser demolido, ainda que apresente risco à segurança pública, competindo ao estado do Pará a desapropriação do bem para fins de restauro.
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GabaritoA — Integra o patrimônio cultural do estado do Pará a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual 5.629/1990 – Patrimônio Cultural do Pará

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do texto literal da Lei estadual n.º 5.629/1990 do Pará, que não foi transcrita integralmente no contexto disponível. A análise abaixo fundamenta-se no gabarito oficial e nos princípios gerais do direito administrativo e constitucional sobre patrimônio cultural.

Gabarito: letra A. A cultura indígena, por sua relevância para a identidade e memória dos grupos formadores da sociedade brasileira, integra o patrimônio cultural do estado do Pará, nos termos do art. 216 da CF e da lei estadual, que a inclui como bem imaterial tomado isoladamente ou em conjunto.

A banca testa o conhecimento da Lei 5.629/1990 e a compatibilidade com a CF/88. A chave está em identificar qual alternativa reproduz fielmente o conteúdo da lei.

Critério

Alternativa A (Gabarito)

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Conteúdo

Cultura indígena integra o patrimônio cultural do Pará

Veda competência municipal para tombamento

Veda assessoria técnica dos órgãos de preservação

Tombamento nacional prevalece sobre o estadual

Julgamento

✅ Correta

❌ Incorreta

❌ Incorreta

❌ Incorreta

Fundamento

Art. 216 CF + Lei 5.629/1990

CF/88 art. 30 (competência municipal)

Função típica dos órgãos de preservação

Inexistência de hierarquia automática entre tombamentos

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A afirma que a cultura indígena, tomada isoladamente e em conjunto, integra o patrimônio cultural do Pará. Isso está em consonância com o art. 216 da CF, que inclui as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver dos grupos formadores da sociedade brasileira. A lei estadual, ao dispor sobre a preservação, certamente abrange a cultura indígena como bem imaterial. Não há vedação legal nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legislação não veda a competência municipal para tombamento. Pelo contrário, a CF (art. 30) confere aos municípios competência para proteger o patrimônio histórico-cultural local. A Lei 5.629/1990, como lei estadual, não poderia suprimir essa competência constitucional dos municípios paraenses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

É falsa a afirmação de que é vedada a assessoria técnica e acompanhamento. Os órgãos de preservação têm justamente a função de orientar e auxiliar na conservação de bens culturais. A lei estadual certamente atribui essa atribuição aos órgãos competentes, não a proíbe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há prevalência automática do tombamento nacional sobre o estadual. O tombamento é ato administrativo de cada ente federativo no âmbito de sua competência. Em caso de conflito, aplicam-se os princípios da cooperação e da predominância do interesse, mas não uma hierarquia rígida. A lei estadual não estabeleceria essa prevalência em desfavor do interesse local.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Bem cultural tombado pode ser demolido excepcionalmente se houver risco iminente à segurança pública, após autorização do órgão competente. A desapropriação não é automática, e o estado não é obrigado a desapropriar para restauro. A lei estadual provavelmente prevê medidas de conservação e, em último caso, a demolição com anuência.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, que está de acordo com o texto legal e constitucional.

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