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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A Lei estadual n.º 9.593/2022 instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no estado do Pará. A respeito da proteção dos animais no território paraense, assinale a opção correta.
  1. ATodos os municípios do Pará estão autorizados a implantar centros de manejo de animais silvestres.
  2. BÉ autorizada, em todo o território paraense, a caça profissional com finalidade de auferir-se lucro com o produto de sua atividade.
  3. CPara fins de controle de zoonoses, é permitido o sacrifício de cães e gatos mediante a utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento necessário ao extermínio coletivo de animais domésticos abandonados.
  4. DÉ permitido realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, em locais privados ou públicos, desde que as práticas sejam reconhecidas como atividades culturais locais pelo órgão ambiental competente.
  5. EÉ autorizado o uso de bovinos e equídeos em zonas urbanas para tração animal de veículos por cooperativas de reciclagem e para o transporte de objetos de pequeno porte.
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GabaritoA — Todos os municípios do Pará estão autorizados a implantar centros de manejo de animais silvestres.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.593/2022 – Proteção aos Animais no Estado do Pará

Gabarito: letra A. Conforme o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 9.593/2022), todos os municípios do Pará estão autorizados a implantar centros de manejo de animais silvestres, medida que visa à proteção e conservação da fauna. As demais alternativas contrariam dispositivos federais e estaduais de proteção animal, sendo vedadas por envolverem crueldade ou exploração ilícita.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei estadual 9.593/2022 expressamente autoriza que todos os municípios do Pará implantem centros de manejo de animais silvestres, como instrumento de proteção e bem-estar animal. Não há restrição ou exigência de autorização especial além da previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A caça profissional com finalidade lucrativa é proibida no estado do Pará. A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime a caça profissional (art. 29) e o Código Estadual de Proteção aos Animais veda qualquer forma de exploração que cause sofrimento ou morte desnecessária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O sacrifício de cães e gatos por métodos cruéis como câmaras de descompressão, gás, eletrochoque ou extermínio coletivo é expressamente vedado. O art. 32 da Lei 9.605/1998 considera crime de maus-tratos a submissão de animais a tais procedimentos, e o Código Estadual exige métodos humanitários de controle populacional.

Art. 32Lei-9605

Art. 32 – "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Promover lutas entre animais, mesmo com alegação de atividade cultural, é proibido. A Constituição Federal, art. 225, §1º, VII, veda práticas que submetam os animais à crueldade. O reconhecimento como manifestação cultural exige regulamentação específica (CF, art. 215, §1º) e não abrange brigas de animais, que são consideradas maus-tratos.

Art. 225, §1CF/88

Art. 225, §1º, VII – "... vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O uso de bovinos e equídeos para tração animal em zonas urbanas, mesmo por cooperativas, é restrito ou proibido pelo Código Estadual, que estabelece normas de bem-estar animal. A permissão genérica contraria o princípio de proteção contra crueldade e exploração inadequada.

Conclusão: A única alternativa que está em conformidade com a Lei 9.593/2022 e com os princípios de proteção animal é a letra A, que autoriza a implantação de centros de manejo pelos municípios.

Gabarito: letra A.

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