Lei 9.593/2022 – Proteção aos Animais no Estado do Pará
Gabarito: letra A. Conforme o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 9.593/2022), todos os municípios do Pará estão autorizados a implantar centros de manejo de animais silvestres, medida que visa à proteção e conservação da fauna. As demais alternativas contrariam dispositivos federais e estaduais de proteção animal, sendo vedadas por envolverem crueldade ou exploração ilícita.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei estadual 9.593/2022 expressamente autoriza que todos os municípios do Pará implantem centros de manejo de animais silvestres, como instrumento de proteção e bem-estar animal. Não há restrição ou exigência de autorização especial além da previsão legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A caça profissional com finalidade lucrativa é proibida no estado do Pará. A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime a caça profissional (art. 29) e o Código Estadual de Proteção aos Animais veda qualquer forma de exploração que cause sofrimento ou morte desnecessária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sacrifício de cães e gatos por métodos cruéis como câmaras de descompressão, gás, eletrochoque ou extermínio coletivo é expressamente vedado. O art. 32 da Lei 9.605/1998 considera crime de maus-tratos a submissão de animais a tais procedimentos, e o Código Estadual exige métodos humanitários de controle populacional.
Art. 32Lei-9605
Art. 32 – "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Promover lutas entre animais, mesmo com alegação de atividade cultural, é proibido. A Constituição Federal, art. 225, §1º, VII, veda práticas que submetam os animais à crueldade. O reconhecimento como manifestação cultural exige regulamentação específica (CF, art. 215, §1º) e não abrange brigas de animais, que são consideradas maus-tratos.
Art. 225, §1CF/88
Art. 225, §1º, VII – "... vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O uso de bovinos e equídeos para tração animal em zonas urbanas, mesmo por cooperativas, é restrito ou proibido pelo Código Estadual, que estabelece normas de bem-estar animal. A permissão genérica contraria o princípio de proteção contra crueldade e exploração inadequada.
Conclusão: A única alternativa que está em conformidade com a Lei 9.593/2022 e com os princípios de proteção animal é a letra A, que autoriza a implantação de centros de manejo pelos municípios.
Gabarito: letra A.