Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce157144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Por meio da Lei estadual n.º 9.048/2020, o estado do Pará passou a contribuir para o esforço global e promover medidas para alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos impactos derivados das mudanças do clima. Um dos objetivos dessa política estadual prevê
Ao estímulo à exploração de petróleo e gás natural sustentável no território paraense.
Ba vedação da utilização de incentivos econômicos e tributários para atividades de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, preservando-se as regras internacionais de livre iniciativa do mercado de carbono.
Co recolhimento aos cofres públicos do pagamento por serviços ambientais de terras públicas ocupadas por comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares até que sua situação fundiária seja regularizada.
Da redução gradativa de sumidouros de carbono no território do Pará, para acelerar a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais.
Ea incorporação ao planejamento territorial, em níveis regional e local, de estratégias de mitigação e de adaptação para a construção de cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras.
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GabaritoE — a incorporação ao planejamento territorial, em níveis regional e local, de estratégias de mitigação e de adaptação para a construção de cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras.
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Lei Estadual 9.048/2020 – Objetivos da Política Climática do Pará
Gabarito: letra E. A Lei n.º 9.048/2020 instituiu a política estadual de mudanças climáticas no Pará. Entre seus objetivos, está a incorporação de estratégias de mitigação e adaptação ao planejamento territorial para construir cidades sustentáveis e resilientes. As demais alternativas apresentam medidas que contradizem o combate às mudanças climáticas (redução de sumidouros, vedação de incentivos, cobrança de serviços ambientais de comunidades tradicionais) ou que favorecem atividades emissoras (exploração de petróleo e gás).
A questão testa a capacidade de identificar qual ação se alinha à finalidade da lei: enfrentar os impactos climáticos. O texto legal específico não está disponível no material fornecido, mas o enunciado já declara o propósito do estado: "contribuir para o esforço global e promover medidas para adaptação e mitigação".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Estimular a exploração de petróleo e gás natural, ainda que rotulada como "sustentável", é incompatível com a meta de mitigação, pois a queima de combustíveis fósseis é a principal fonte de emissões de gases de efeito estufa. Uma política climática visa reduzir, não incentivar, tais atividades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Vedar a utilização de incentivos econômicos e tributários para atividades de mitigação vai na direção oposta ao objetivo da lei. Os incentivos são instrumentos consagrados para estimular a redução de emissões e a adoção de tecnologias limpas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A política climática deve apoiar comunidades tradicionais, quilombolas e agricultores familiares que preservam florestas, e não cobrar-lhes por serviços ambientais. O pagamento por serviços ambientais (PSA) é, em regra, uma retribuição a quem conserva, e não um tributo. Recolher aos cofres públicos o valor devido a essas comunidades desvirtua o instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sumidouros de carbono (florestas, oceanos) absorvem CO₂ da atmosfera. Reduzi-los gradativamente agravaria o aquecimento global. A lei busca justamente o oposto: aumentar ou manter estoques de carbono.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Incorporar estratégias de mitigação (redução de emissões) e adaptação (ajuste aos impactos) ao planejamento territorial é uma diretriz clássica de políticas climáticas. Cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras são o resultado esperado, conforme o enunciado indica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza termos técnicos (sumidouros de carbono, serviços ambientais, PSA) para criar alternativas que parecem plausíveis, mas que, analisadas à luz do objetivo da lei, são incoerentes. O candidato deve sempre confrontar a alternativa com o propósito central da norma – no caso, combater as mudanças climáticas. D, por exemplo, inverte o conceito: reduzir sumidouros é o oposto do que se busca.
Gabarito: letra E — a única que se alinha com adaptação e mitigação climática.