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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157145
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A proteção ambiental encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância no território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiente, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedada a realização de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos e regularmente instituídos no estado do Pará.
  2. BA lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação em vigor, dependerá de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano.
  3. CA exploração mineral no interior de monumentos geológicos, depósitos fossolíferos, sítios arqueológicos e cavernas poderá ser realizada de acordo com a solução técnica aprovada pelos órgãos competentes.
  4. DA criação de áreas de garimpagem e a concessão de lavra garimpeira independem de prévio licenciamento do órgão ambiental do estado.
  5. EÉ vedada a utilização de mercúrio metálico na extração de ouro no território paraense.
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GabaritoB — A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação em vigor, dependerá de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulação ambiental da mineração no Pará (Lei n.º 5.887/1995)

Gabarito: letra B. A Política Estadual do Meio Ambiente do Pará estabelece que a lavra de recursos minerais, independentemente do regime, sujeita-se ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano — ou seja, as duas obrigações são cumulativas. As demais alternativas ou contrariam a lei ou distorcem suas exceções.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que a reparação do dano (recomposição) substituiria a indenização, quando a lei expressamente as exige cumulativamente. O candidato que confunde "indenização" com "reparação" tende a marcar outra alternativa.

Alternativa

Conteúdo

Status

Motivo

A

Vedação total de mineração em espaços protegidos

❌ Incorreta

A lei não proíbe absolutamente, mas condiciona a licenciamento e EIA

B

Indenização cumulativa com reparação do dano

✅ Correta

A lei exige ambas as obrigações cumulativamente (poluidor-pagador)

C

Exploração em monumentos geológicos/cavernas por "solução técnica"

❌ Incorreta

A regra é proibição ou restrição máxima, não mera aprovação técnica

D

Garimpagem sem licenciamento prévio

❌ Incorreta

A lei exige licenciamento prévio para toda atividade minerária

E

Vedação do uso de mercúrio na extração de ouro

❌ Incorreta

A lei não veda absolutamente; há restrições, mas não proibição total

Mineração no Pará (Lei 5.887/1995)
  • 1Lavra de recursos minerais
    • Indenização monetária (obrigatória)
    • Reparação do dano (obrigatória)
    • Não substituem uma à outra
  • 2Espaços protegidos
    • Vedação absoluta (não existe)
    • Licenciamento + EIA exigidos
  • 3Monumentos/cavernas
    • Exploração por solução técnica (não)
    • Proibição ou restrição máxima
  • 4Garimpagem
    • Dispensa de licenciamento (não)
    • Licenciamento prévio obrigatório
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a mineração em espaços territoriais especialmente protegidos. A lei estadual, em sintonia com a CF/88 (art. 225, § 1º, III) e a Lei do SNUC, não proíbe absolutamente a atividade, mas condiciona sua realização a licenciamento e estudos de impacto, podendo ser permitida em certos casos. A vedação total não corresponde ao texto legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lavra de recursos minerais, qualquer que seja o regime, depende de indenização pelos danos ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar o dano (recuperar a área). Essa cumulação está prevista na Lei n.º 5.887/1995 e reflete o princípio do poluidor-pagador em sua versão mais ampla: reparar e compensar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permite a exploração mineral no interior de monumentos geológicos, depósitos fossilíferos, sítios arqueológicos e cavernas mediante simples "solução técnica aprovada". A regra geral é a proibição ou restrição máxima nesses locais, salvo autorização excepcionalíssima e com requisitos muito mais rigorosos do que uma mera aprovação técnica. A alternativa subverte a proteção especial desses bens.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dispensa o prévio licenciamento ambiental para áreas de garimpagem e concessão de lavra garimpeira. A Lei n.º 5.887/1995, alinhada ao art. 23, XI, da CF/88, exige licenciamento ambiental prévio para qualquer atividade minerária, inclusive garimpo. A afirmação é frontalmente contrária ao texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Veda de forma absoluta o uso de mercúrio metálico na extração de ouro no Pará. Embora o mercúrio seja altamente tóxico e sua utilização seja restrita, a lei estadual não impõe proibição total — estabelece regras de controle, limites e exigências técnicas. A vedação genérica não corresponde ao texto.

Conclusão: A única alternativa que espelha corretamente a regra da Lei n.º 5.887/1995 é a letra B, que impõe indenização ambiental cumulativa com a reparação. Gabarito: letra B

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