Política Minerária do Estado do Pará – Lei n.º 6.376/2001
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o princípio constitucional do art. 174, §3º, da CF/88, que determina que o Estado deve apoiar e assistir tecnicamente a atividade garimpeira, com proteção ambiental e promoção econômico-social dos garimpeiros. Esse princípio é naturalmente incorporado pela Lei estadual 6.376/2001.
A questão exige conhecimento de um dos princípios expressos na Lei Minerária do Pará. Como não houve transcrição da lei no enunciado, a resolução se dá por comparação com o texto constitucional, que serviu de inspiração para a legislação estadual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A utilização prioritária de áreas de descomissionamento para turismo não é um princípio da política minerária estadual. O foco é na organização e regulação da atividade mineral, não no turismo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar prioridade da mineração industrial sobre os demais usos do solo é contrário ao desenvolvimento sustentável e ao ordenamento territorial. A política minerária deve ser harmônica com outros usos, não prioritária de forma absoluta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O apoio e assistência técnica permanente à atividade garimpeira, com preservação ambiental e promoção econômico-social, é exatamente o que determina o art. 174, §3º, da Constituição Federal:
Art. 174, §3CF/88
Art. 174, §3º — "O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros."
Esse dispositivo é a base do princípio, e a lei estadual o reproduz.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A internalização dos efeitos negativos como estímulo é uma redação confusa e não corresponde a nenhum princípio. Pelo contrário, busca-se mitigar os impactos negativos, não estimulá-los.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a realização de estudo de impacto de direitos humanos possa ser uma exigência em alguns casos, não é um princípio genérico da política minerária estadual. A alternativa extrapola o conteúdo da lei.
Gabarito: letra C.