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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo aos estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará editou a Lei n.º 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará.
  1. Autilização prioritária de áreas de descomissionamento de minas exploradas em escala industrial para projetos de desenvolvimento turístico
  2. Bprioridade para o desenvolvimento da mineração industrial sobre os demais usos do solo e atividades produtivas nas regiões do estado do Pará com vocação minerária
  3. Capoio e assistência técnica permanentes na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros
  4. Dinternalização dos efeitos negativos gerados pela exploração dos recursos minerais pelas políticas públicas do estado Pará, como forma de estímulo da atividade produtiva
  5. Eobrigatoriedade da realização de estudo de impacto de direitos humanos sobre os direitos territoriais coletivos de povos e comunidade tradicionais para as atividades de exploração mineral
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GabaritoC — apoio e assistência técnica permanentes na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Minerária do Estado do Pará – Lei n.º 6.376/2001

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o princípio constitucional do art. 174, §3º, da CF/88, que determina que o Estado deve apoiar e assistir tecnicamente a atividade garimpeira, com proteção ambiental e promoção econômico-social dos garimpeiros. Esse princípio é naturalmente incorporado pela Lei estadual 6.376/2001.

A questão exige conhecimento de um dos princípios expressos na Lei Minerária do Pará. Como não houve transcrição da lei no enunciado, a resolução se dá por comparação com o texto constitucional, que serviu de inspiração para a legislação estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A utilização prioritária de áreas de descomissionamento para turismo não é um princípio da política minerária estadual. O foco é na organização e regulação da atividade mineral, não no turismo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar prioridade da mineração industrial sobre os demais usos do solo é contrário ao desenvolvimento sustentável e ao ordenamento territorial. A política minerária deve ser harmônica com outros usos, não prioritária de forma absoluta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O apoio e assistência técnica permanente à atividade garimpeira, com preservação ambiental e promoção econômico-social, é exatamente o que determina o art. 174, §3º, da Constituição Federal:

Art. 174, §3CF/88

Art. 174, §3º — "O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros."

Esse dispositivo é a base do princípio, e a lei estadual o reproduz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A internalização dos efeitos negativos como estímulo é uma redação confusa e não corresponde a nenhum princípio. Pelo contrário, busca-se mitigar os impactos negativos, não estimulá-los.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a realização de estudo de impacto de direitos humanos possa ser uma exigência em alguns casos, não é um princípio genérico da política minerária estadual. A alternativa extrapola o conteúdo da lei.

Gabarito: letra C.

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