Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
ce157152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Acerca da conversão substancial do negócio jurídico, julgue os próximos itens.I A conversão substancial do negócio jurídico se opera no plano da validade, podendo determinado negócio jurídico nulo converter-se em válido por decisão judicial.II A conversão substancial do negócio jurídico decorre de construção jurisprudencial, sobretudo do STJ, não havendo previsão no direito positivo.III Para que ocorra a conversão substancial do negócio jurídico, é imprescindível que o negócio jurídico convertido tenha a mesma forma do novo negócio jurídico.IV A doutrina aponta que um dos requisitos para a conversão substancial do negócio jurídico é a presunção de que as partes teriam optado pelo novo negócio jurídico se soubessem da nulidade.Estão certos apenas os itens
AI e III.
BI e IV.
CII e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.
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GabaritoB — I e IV.
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Direito Civil – Conversão substancial do negócio jurídico
Gabarito: letra B (itens I e IV). A conversão substancial opera-se no plano da validade, permitindo que um negócio jurídico nulo seja transformado em outro válido, podendo ser reconhecida judicialmente (item I correto). A doutrina exige, entre outros requisitos, a presunção de que as partes teriam celebrado o novo negócio se soubessem da nulidade (item IV correto). Os itens II e III são falsos, conforme se analisa a seguir.
Item I — ✅ Correto
A conversão substancial atua no plano da validade: um negócio nulo pode ser convertido em um negócio diverso e válido, desde que preenchidos os requisitos (elementos essenciais do novo negócio e a vontade hipotética das partes). O reconhecimento pode ser feito por decisão judicial. Nesse sentido, a doutrina majoritária admite a conversão como forma de aproveitar o negócio, evitando a inutilidade do ato.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que não há previsão no direito positivo, o que é falso. O Código Civil de 2002, em seu art. 167, já traz uma hipótese de conversão (dissimulação):
Art. 167CC
Art. 167 — "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma."
O dispositivo consagra a conversão: o negócio dissimulado (oculto) subsiste se preencher os requisitos de validade. Além disso, a doutrina e a jurisprudência (inclusive do STJ) reconhecem a conversão substancial como instituto geral, mas isso não significa ausência de base legal. Portanto, item II é falso.
Item III — ❌ Incorreto
Não é imprescindível que o negócio convertido tenha a mesma forma do novo negócio. A conversão substancial exige que o negócio original contenha os elementos essenciais do outro negócio válido, mas a forma pode ser diversa, desde que a lei não a exija como essencial. Por exemplo, uma compra e venda inválida pode ser convertida em doação se esta for admitida na forma praticada. Assim, item III falso.
Item IV — ✅ Correto
Um dos requisitos doutrinários para a conversão substancial é a chamada "vontade hipotética" das partes: presume-se que, se elas soubessem da nulidade do negócio original, teriam optado pelo novo negócio válido. Esse requisito visa respeitar a autonomia privada e evitar a imposição de um negócio indesejado. Portanto, item IV correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item II é clássico: o candidato pode pensar que a conversão é apenas criação jurisprudencial, mas o art. 167 do CC já prevê a conversão (dissimulação). Fique atento: a ausência de um artigo específico intitulado "conversão substancial" não significa inexistência de previsão. O dispositivo existe e é aplicado por analogia.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e IV, correspondentes à alternativa B.