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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
ce157154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e III.
  5. EII, III e IV.
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GabaritoC — III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantias locatícias na Lei 8.245/1991

Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens III e IV. O item I é falso porque a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento continua sendo garantia locatícia (art. 37, IV, da Lei 8.245/1991); o item II é falso porque a lei veda a cumulação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato (art. 37, parágrafo único). Já os itens III e IV reproduzem corretamente as regras dos arts. 40 e 39 da Lei de Locações.

A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) disciplina as garantias que o locador pode exigir do locatário nos contratos de locação de imóveis urbanos. O art. 37 enumera, em rol taxativo, as quatro modalidades admitidas: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A reforma de 2009 (Lei 12.112/2009) incluiu a cessão fiduciária como nova modalidade — não a excluiu. Portanto, o item I inverte a história legislativa: a cessão fiduciária passou a ser garantia locatícia com a reforma, e não deixou de ser.

O mesmo art. 37, em seu parágrafo único, estabelece uma vedação expressa: é nula a estipulação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Essa regra é excepcional ao princípio da autonomia privada — as partes podem escolher qual garantia usar, mas não podem cumulá-las. O item II, ao afirmar que a lei permite a constituição de mais de uma modalidade, contraria frontalmente essa vedação.

O art. 40, por sua vez, elenca as hipóteses em que o locador pode exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia. Entre elas, está a interdição do fiador declarada judicialmente (inciso II). O item III está correto ao afirmar que, se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da garantia.

Por fim, o art. 39 estabelece a regra geral de extensão das garantias: salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. O item IV reproduz exatamente essa regra.

A pegadinha central desta questão está nos itens I e II: a banca inverte a lógica da reforma de 2009 (que incluiu, não excluiu, a cessão fiduciária) e apresenta a vedação de cumulação como se fosse uma permissão. O candidato que não conhece o texto literal dos arts. 37 e 40 tende a errar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas inversões clássicas: (1) no item I, faz parecer que a reforma de 2009 retirou a cessão fiduciária do rol de garantias, quando na verdade ela incluiu essa modalidade; (2) no item II, apresenta a vedação de cumulação (art. 37, parágrafo único) como se fosse uma permissão baseada na autonomia privada. Fique atento: a autonomia privada permite escolher a garantia, mas não acumulá-las.

Item

Afirmação

Situação

Fundamento

I

Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia com a reforma de 2009

❌ Incorreto

A Lei 12.112/2009 incluiu a modalidade (art. 37, IV)

II

Lei permite mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato

❌ Incorreto

Art. 37, parágrafo único — veda a cumulação

III

Fiador interditado por decisão judicial → locador pode exigir novo fiador ou substituição da garantia

✅ Correto

Art. 40, II

IV

Garantias se estendem até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição em contrário

✅ Correto

Art. 39

1Modalidades (rol taxativo)
Caução
Fiança
Seguro de fiança locatícia
Cessão fiduciária de quotas de fundo
2Vedada cumulação (parágrafo único)
3Substituição (art. 40)
Ausência do fiador
Interdição do fiador
Falência ou insolvência
4Extensão (art. 39)
Até a efetiva devolução
Ainda que prorrogada por prazo indeterminado
Garantias locatícias (art. 37)
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Garantias locatícias (art. 37): Modalidades (rol taxativo) (Caução, Fiança, Seguro de fiança locatícia, Cessão fiduciária de quotas de fundo); Vedada cumulação (parágrafo único); Substituição (art. 40) (Ausência do fiador, Interdição do fiador, Falência ou insolvência); Extensão (art. 39) (Até a efetiva devolução, Ainda que prorrogada por prazo indeterminado)

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma de 2009. Isso é o oposto do que ocorreu: a Lei 12.112/2009 incluiu essa modalidade no rol do art. 37, IV. A cessão fiduciária continua sendo uma garantia locatícia válida. O erro está na inversão do sentido da reforma.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Isso contraria o art. 37, parágrafo único, que veda expressamente essa cumulação, sob pena de nulidade. A autonomia privada permite escolher uma das garantias, mas não acumulá-las.

Art. 37Lei-8245

Art. 37, parágrafo único — "É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação"

Item III — ✅ Correto

O item está correto. O art. 40, II, da Lei 8.245/1991 prevê que o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia nos casos de "ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente". A interdição por decisão judicial é exatamente uma dessas hipóteses.

Art. 40, IILei-8245

Art. 40, II — "ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente"

Item IV — ✅ Correto

O item está correto. O art. 39 da Lei 8.245/1991 estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. O item reproduz fielmente essa regra.

Art. 39Lei-8245

Art. 39 — "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel"

Conclusão: Corretos apenas os itens III e IV → portanto, a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C

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