Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
ce157154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e IV.
CIII e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.
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GabaritoC — III e IV.
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Garantias locatícias na Lei 8.245/1991
Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens III e IV. O item I é falso porque a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento continua sendo garantia locatícia (art. 37, IV, da Lei 8.245/1991); o item II é falso porque a lei veda a cumulação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato (art. 37, parágrafo único). Já os itens III e IV reproduzem corretamente as regras dos arts. 40 e 39 da Lei de Locações.
A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) disciplina as garantias que o locador pode exigir do locatário nos contratos de locação de imóveis urbanos. O art. 37 enumera, em rol taxativo, as quatro modalidades admitidas: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A reforma de 2009 (Lei 12.112/2009) incluiu a cessão fiduciária como nova modalidade — não a excluiu. Portanto, o item I inverte a história legislativa: a cessão fiduciária passou a ser garantia locatícia com a reforma, e não deixou de ser.
O mesmo art. 37, em seu parágrafo único, estabelece uma vedação expressa: é nula a estipulação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Essa regra é excepcional ao princípio da autonomia privada — as partes podem escolher qual garantia usar, mas não podem cumulá-las. O item II, ao afirmar que a lei permite a constituição de mais de uma modalidade, contraria frontalmente essa vedação.
O art. 40, por sua vez, elenca as hipóteses em que o locador pode exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia. Entre elas, está a interdição do fiador declarada judicialmente (inciso II). O item III está correto ao afirmar que, se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da garantia.
Por fim, o art. 39 estabelece a regra geral de extensão das garantias: salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. O item IV reproduz exatamente essa regra.
A pegadinha central desta questão está nos itens I e II: a banca inverte a lógica da reforma de 2009 (que incluiu, não excluiu, a cessão fiduciária) e apresenta a vedação de cumulação como se fosse uma permissão. O candidato que não conhece o texto literal dos arts. 37 e 40 tende a errar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas inversões clássicas: (1) no item I, faz parecer que a reforma de 2009 retirou a cessão fiduciária do rol de garantias, quando na verdade ela incluiu essa modalidade; (2) no item II, apresenta a vedação de cumulação (art. 37, parágrafo único) como se fosse uma permissão baseada na autonomia privada. Fique atento: a autonomia privada permite escolher a garantia, mas não acumulá-las.
Item
Afirmação
Situação
Fundamento
I
Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia com a reforma de 2009
❌ Incorreto
A Lei 12.112/2009 incluiu a modalidade (art. 37, IV)
II
Lei permite mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato
❌ Incorreto
Art. 37, parágrafo único — veda a cumulação
III
Fiador interditado por decisão judicial → locador pode exigir novo fiador ou substituição da garantia
✅ Correto
Art. 40, II
IV
Garantias se estendem até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição em contrário
✅ Correto
Art. 39
Garantias locatícias (art. 37): Modalidades (rol taxativo) (Caução, Fiança, Seguro de fiança locatícia, Cessão fiduciária de quotas de fundo); Vedada cumulação (parágrafo único); Substituição (art. 40) (Ausência do fiador, Interdição do fiador, Falência ou insolvência); Extensão (art. 39) (Até a efetiva devolução, Ainda que prorrogada por prazo indeterminado)
Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma de 2009. Isso é o oposto do que ocorreu: a Lei 12.112/2009 incluiu essa modalidade no rol do art. 37, IV. A cessão fiduciária continua sendo uma garantia locatícia válida. O erro está na inversão do sentido da reforma.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que a lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. Isso contraria o art. 37, parágrafo único, que veda expressamente essa cumulação, sob pena de nulidade. A autonomia privada permite escolher uma das garantias, mas não acumulá-las.
Art. 37Lei-8245
Art. 37, parágrafo único — "É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação"
Item III — ✅ Correto
O item está correto. O art. 40, II, da Lei 8.245/1991 prevê que o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia nos casos de "ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente". A interdição por decisão judicial é exatamente uma dessas hipóteses.
Art. 40, IILei-8245
Art. 40, II — "ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente"
Item IV — ✅ Correto
O item está correto. O art. 39 da Lei 8.245/1991 estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado. O item reproduz fielmente essa regra.
Art. 39Lei-8245
Art. 39 — "Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel"
Conclusão: Corretos apenas os itens III e IV → portanto, a alternativa é a letra C.