Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce157156

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes

Código: ce157156
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PA
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador do Estado do Pará

Acerca dos processos estruturais, assinale a opção incorreta.

AComplexidade, multipolaridade e policentrismo são características dos processos estruturais, por estes serem caracterizados pela presença de múltiplas partes envolvidas e pela complexidade das questões legais e fáticas subjacentes, abrangendo uma ampla gama de interesses, direitos e responsabilidades.
BProcesso estrutural é aquele que visa alterar uma política pública ou uma situação de desconformidade, pois decorre do modo como a estrutura burocrática, usualmente pública, opera. Sua causa é o mau funcionamento dessa organização ao longo do tempo, e a estrutura pode ser uma instituição pública, uma empresa privada, políticas públicas ou ações individuais.
CO STJ, ao analisar caso de ação civil pública que tinha por objeto a tutela da política pública de acolhimento institucional de menores por período superior àquele estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente, reconheceu-o como processo estrutural e anulou os atos processuais desde a citação, determinando que a causa fosse regularmente instruída e rejulgada em atendimento às especificidades do litígio estrutural.
DPara a doutrina majoritária, os processos estruturais surgiram com o julgamento do caso Brown versus Board Education pela Suprema Corte Norte-Americana, que entendeu ser inconstitucional a inadmissão de estudantes em escolas públicas norte-americanas com base em um sistema de segregação racial. Ao determinar a aceitação da matrícula de estudantes negros em escola pública até então dedicada à educação de pessoas brancas, a Suprema Corte Norte-Americana deu início a um processo amplo de mudança do sistema público de educação nos Estados Unidos da América, fazendo surgir o que se chamou de structural reform.
EOs processos estruturais são sinônimos de processo coletivo, por ambos tratarem de estrutura deficiente e ineficaz, extensa temporalmente, afetados por interesses socialmente relevantes e nos quais a violação de direitos não possa ser retirada de cena sem que o ente, a organização ou a instituição seja reconstruída.

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GabaritoE — Os processos estruturais são sinônimos de processo coletivo, por ambos tratarem de estrutura deficiente e ineficaz, extensa temporalmente, afetados por interesses socialmente relevantes e nos quais a violação de direitos não possa ser retirada de cena sem que o ente, a organização ou a instituição seja reconstruída.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processos Estruturais

Gabarito: letra E (opção incorreta). Processos estruturais e processo coletivo não são sinônimos. O processo estrutural é uma espécie de processo coletivo voltado à reforma de políticas públicas ou situações sistêmicas, caracterizado por complexidade, multipolaridade e policentrismo. Já o processo coletivo é gênero que abrange a ação civil pública, a ação popular, o mandado de segurança coletivo e outros, nem todos com finalidade estrutural. A alternativa E afirma erroneamente que são sinônimos.

A banca cobra a distinção entre esses institutos, explorando o erro comum de equipará-los. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve corretamente as características dos processos estruturais: complexidade, multipolaridade e policentrismo, decorrentes de múltiplas partes e interesses.

Alternativa B — ✅ Correta

Define processo estrutural como aquele que visa alterar políticas públicas ou desconformidades estruturais, com causa no mau funcionamento de uma organização ao longo do tempo.

Alternativa C — ✅ Correta

Menciona julgado do STJ que reconheceu ação civil pública sobre acolhimento de menores como processo estrutural, determinando a readequação do rito.

Alternativa D — ✅ Correta

Aponta o caso Brown v. Board of Education (1954) como marco do surgimento dos processos estruturais (structural reform) na doutrina majoritária.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que processos estruturais são sinônimos de processo coletivo. A assertiva é falsa: o processo estrutural é uma modalidade de processo coletivo, mas não se confunde com o gênero. Nem todo processo coletivo é estrutural (ex.: ação civil pública indenizatória individual). A expressão "sinônimos" é inadequada, pois há relação de gênero e espécie, não de identidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir processo estrutural com processo coletivo como se fossem equivalentes. Na verdade, o processo estrutural é um tipo específico de processo coletivo, com finalidade de reforma sistêmica. Memorize: "todo processo estrutural é coletivo, mas nem todo processo coletivo é estrutural".

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta.

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