Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — CESPE / CEBRASPE 2023

Tutela provisória: regras e particularidades

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 308 e art. 309, I, do CPC/2015: deferida a tutela cautelar em caráter antecedente, o autor deve formular o pedido principal no prazo de 30 dias (contado em dias úteis, conforme art. 219 do CPC), sob pena de perda de eficácia da medida e extinção do procedimento sem resolução de mérito. As demais alternativas contêm imprecisões normativas ou conceituais.

A questão exige conhecimento dos regimes das tutelas provisórias de urgência, especialmente da cautelar antecedente (arts. 305 a 310) e da antecipada antecedente (arts. 303 a 304). A banca também testa a correta aplicação do art. 219 sobre contagem de prazos processuais, a competência para concessão de liminares, a responsabilidade por danos decorrentes de tutela revogada, o conceito de estabilização e a posição da Fazenda Pública.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o procedimento da tutela cautelar antecedente. O art. 308, caput, do CPC estabelece: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. O prazo é de natureza processual e, nos termos do art. 219 do CPC, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento”. Portanto, a contagem em dias úteis está correta. Se o pedido principal não for formulado no prazo, o art. 309, I, determina que cessa a eficácia da tutela concedida, e o procedimento cautelar antecedente será extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que não é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou sua liminar quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ação civil pública, à competência originária de tribunal não é absoluta. Em primeiro lugar, a expressão “medida cautelar inominada” é inadequada à luz do CPC/2015, que adota o gênero “tutela provisória de urgência”. Em segundo lugar, o entendimento jurisprudencial (STJ, Súmula 634, por analogia) admite que o juiz de primeiro grau conceda liminar em mandado de segurança contra autoridade com competência originária de tribunal, e o mesmo raciocínio se aplica à ação civil pública, salvo disposição legal em contrário. Além disso, a competência para a ação civil pública pode ser do primeiro grau, dependendo da autoridade e da matéria (STJ, Súmula 627). A alternativa é genérica e incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 302, parágrafo único, do CPC prevê que “a parte que requerer a tutela provisória responde pelos danos que o requerido sofrer, se a tutela for concedida e, posteriormente, revogada ou o processo for extinto com resolução de mérito desfavorável ao autor”. A apuração desses danos não precisa ser sempre liquidada em ação autônoma. Pode ocorrer nos mesmos autos, mediante incidente de liquidação (art. 509, CPC), ou em ação própria, a critério do interessado. O advérbio “sempre” torna a afirmação incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente ocorre independentemente de confirmação por cognição exauriente. O art. 304, caput, do CPC dispõe: “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.” A estabilidade decorre da ausência de recurso, e não de uma confirmação posterior. O §6º do mesmo artigo esclarece que “a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes”. Portanto, a alternativa erra ao exigir confirmação exauriente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública pode sim submeter-se ao regime de estabilização do art. 304, desde que não haja recurso. A remessa necessária (art. 496, CPC) incide sobre sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, e não sobre decisões interlocutórias que concedem tutela antecipada. Assim, a decisão concessiva da liminar não está sujeita a reexame necessário obrigatório, e se a Fazenda não interpor recurso, ocorre a estabilização. A alternativa é incorreta ao afirmar o contrário.

Gabarito: letra A.