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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
Código
ce157165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A respeito das normas e dos princípios fundamentais do processo, assinale a opção correta.
  1. ACom base no princípio da ampla defesa, o advogado, na sustentação oral feita no julgamento da apelação, pode trazer argumentos que ainda não tenham sido alegados ou discutidos anteriormente nos autos.
  2. BViola o princípio da não surpresa o magistrado que dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrária à pretensão da parte, aplicando lei diversa não invocada por qualquer sujeito processual.
  3. CNão contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
  4. DEm razão da base principiológica e das normas fundamentais do CPC, um tribunal pode prolatar acórdão apoiando-se em princípios jurídicos e conceitos jurídicos indeterminados, sem que haja necessidade de densificação ou explicação do caso concreto.
  5. EO devido processo legal, em sua acepção substancial, exige o respeito a um conjunto de garantias mínimas, em que a norma deve obedecer ao procedimento previamente regulado, com vistas a garantir a regularidade do processo.
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GabaritoC — Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se o magistrado entender que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Fundamentais do Processo Civil

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o princípio da adstrição (ou congruência) não é absoluto nas tutelas cautelares: o juiz pode deferir medida diversa do pedido, se necessária à efetividade da tutela jurisdicional, com base no poder geral de cautela conferido pelo CPC. As demais alternativas incorrem em equívocos sobre a extensão dos princípios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da ampla defesa não autoriza a inovação de argumentos na sustentação oral de apelação que não tenham sido previamente discutidos nos autos. A sustentação oral limita-se às matérias já alegadas, sob pena de violação ao contraditório e à preclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O magistrado pode dar classificação jurídica diversa aos fatos e aplicar lei não invocada pelas partes, desde que, antes de decidir, oportunize a manifestação das partes, nos termos do art. 10 do CPC (vedação à decisão-surpresa). A alternativa afirma que tal conduta sempre viola o princípio da não surpresa, o que é uma generalização indevida: a violação só ocorre se o juiz não ouvir previamente as partes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da adstrição (ou congruência) impõe que o juiz decida dentro dos limites do pedido, mas admite exceção nas tutelas cautelares. O CPC confere ao magistrado o poder geral de cautela, permitindo-lhe conceder medida diversa da requerida, ou até mais ampla, quando necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, não há violação ao princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O CPC exige que toda decisão judicial seja fundamentada, com a indicação dos motivos concretos que a justificam (art. 489, §1º). O tribunal não pode se apoiar apenas em princípios abstratos ou conceitos jurídicos indeterminados sem densificá-los ao caso concreto. Isso violaria o dever de fundamentação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A acepção substancial do devido processo legal vai além do mero respeito ao procedimento previamente regulado (due process formal). Em seu sentido material, exige também a proporcionalidade e a razoabilidade das normas e decisões, não se limitando à regularidade processual.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B parece correta porque, de fato, o juiz não pode surpreender as partes. Contudo, a pegadinha está em afirmar que "viola" de forma absoluta: se o juiz ouvir as partes antes, é perfeitamente lícito aplicar lei diversa. O candidato deve lembrar que o art. 10 do CPC condiciona a vedação à falta de oportunidade de manifestação.

Gabarito: letra C.

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