Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a opção correta.
  1. AA Constituição do Estado do Pará estabelece o prazo de 10 anos para a identificação e titulação de todos os territórios quilombolas existentes no território estadual.
  2. BAs áreas tituladas em favor da comunidade quilombola não poderão exceder o limite de 2.500 hectares, salvo expressa autorização do Senado Federal.
  3. CA titulação quilombola poderá será expedida por meio de condomínio urbanístico ou em nome de associações legalmente consumidas.
  4. DO título definitivo em favor da comunidade quilombola será expedido sem ônus, com cláusula de inalienabilidade.
  5. EO processo de titulação será acompanhado pelo ouvidor do Instituto de Terras do Pará, sendo facultada a participação das sociedades remanescentes no procedimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O título definitivo em favor da comunidade quilombola será expedido sem ônus, com cláusula de inalienabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Territórios Quilombolas no Estado do Pará

Gabarito: letra D. A Constituição do Estado do Pará (art. 322) e a Lei Estadual n.º 6.165/1998 estabelecem que o título definitivo das terras quilombolas é expedido sem ônus para a comunidade e possui cláusula de inalienabilidade, assegurando a proteção do território contra alienação. Essa é a regra central que a alternativa D reproduz corretamente.

A questão cobra a literalidade da legislação estadual sobre o procedimento de titulação dos remanescentes de quilombos no Pará.

1Título definitivo
Sem ônus
Cláusula de inalienabilidade
2Forma
Coletiva (comunidade)
Associação ou cooperativa
Condomínio urbanístico
3Procedimento
ITERPA (responsável)
Comunidade: participação obrigatória
Ouvidor
4Limites
Prazo de 10 anos
2.500 hectares
Autorização do Senado
Titulação quilombola (PA)
LEVELsoulevel.com.br
Titulação quilombola (PA): Título definitivo (Sem ônus, Cláusula de inalienabilidade); Forma (Coletiva (comunidade), Associação ou cooperativa, Condomínio urbanístico); Procedimento (ITERPA (responsável), Comunidade: participação obrigatória, Ouvidor); Limites (Prazo de 10 anos, 2.500 hectares, Autorização do Senado)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Constituição do Pará não fixa prazo de 10 anos para identificação e titulação de todos os territórios. A identificação é um processo contínuo, sem prazo determinado na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há na legislação estadual limite de 2.500 hectares para áreas quilombolas, tampouco exigência de autorização do Senado Federal. Esse número remete ao módulo rural ou limite para desapropriação por interesse social (CF, art. 184), mas não se aplica à titulação de terras quilombolas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A titulação quilombola é sempre coletiva, em nome da comunidade como uma entidade dotada de personalidade jurídica própria (associação ou cooperativa), e não sob a forma de condomínio urbanístico. A expressão "associações legalmente consumidas" provavelmente queria dizer "constituídas", mas mesmo assim a forma correta é a titulação em nome da comunidade, não em condomínio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legislação estadual determina que o título seja expedido gratuitamente (sem ônus) e contenha cláusula de inalienabilidade, ou seja, a terra não pode ser vendida, doada ou transferida, garantindo sua perpetuidade em favor da comunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O acompanhamento do processo de titulação é de responsabilidade do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), e não do ouvidor. Além disso, a participação das comunidades remanescentes é obrigatória em todas as fases, conforme o princípio da consulta prévia e do contraditório, e não meramente facultativa.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os requisitos da titulação quilombola no Pará: título gratuito, inalienável, impenhorável e coletivo. A banca costuma confundir com regras de reforma agrária (limite de hectares, autorização do Senado) ou com institutos do direito civil (condomínio, usucapião).

Link permanente: /questoes/ce157167