Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- ce157167
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado do Pará
O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale a opção correta.
- AA Constituição do Estado do Pará estabelece o prazo de 10 anos para a identificação e titulação de todos os territórios quilombolas existentes no território estadual.
- BAs áreas tituladas em favor da comunidade quilombola não poderão exceder o limite de 2.500 hectares, salvo expressa autorização do Senado Federal.
- CA titulação quilombola poderá será expedida por meio de condomínio urbanístico ou em nome de associações legalmente consumidas.
- DO título definitivo em favor da comunidade quilombola será expedido sem ônus, com cláusula de inalienabilidade.
- EO processo de titulação será acompanhado pelo ouvidor do Instituto de Terras do Pará, sendo facultada a participação das sociedades remanescentes no procedimento.