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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157168
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A CF (art. 182) e a Constituição do Estado do Pará de 1989 (art. 236) possuem disposições específicas sobre a política urbana. Segundo o art. 182 da CF, “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considerando o teor do art. 236 da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
  1. ATodos os municípios paraenses deverão instituir em seus territórios bosque, parque botânico ou jardim botânico com área delimitada de 25 hectares a 50 hectares para proteger a fauna e a flora nativas, recursos hídricos e monumentos paisagísticos, bem como deverão instituir polos agroflorestais e quintais agroflorestais com área máxima de 500 hectares para promover a segurança alimentar da população.
  2. BA política urbana a ser executada pelo Estado do Pará estabelece como princípios complementares: a estruturação de sistema estadual de cidades, integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; e harmonização, racionalização e articulação dos investimentos, das atividades e serviços de competência ou a cargo do estado no âmbito urbano, com o município interessado.
  3. CEstabelece o estado do Pará como meta que todos municípios paraenses com mais de 3 mil habitantes aprovem o plano diretor municipal no prazo de 10 anos, provendo a assistência técnica para a elaboração de diagnósticos e projetos de lei aos municípios que a solicitem.
  4. DDetermina que o processo de expansão urbana dos municípios paraenses ocorra prioritariamente sobre terras devolutas estaduais, sobre as quais será facilitado o processo de doação.
  5. ENas cidades balneárias, turísticas, estâncias hidrominerais e municípios mineradores, não será permitida a construção de prédios com mais de três pavimentos para resguardar o patrimônio paisagístico local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A política urbana a ser executada pelo Estado do Pará estabelece como princípios complementares: a estruturação de sistema estadual de cidades, integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; e harmonização, racionalização e articulação dos investimentos, das atividades e serviços de competência ou a cargo do estado no âmbito urbano, com o município interessado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Urbana na Constituição do Estado do Pará

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz os princípios complementares da política urbana previstos no art. 236 da Constituição do Estado do Pará, enquanto as demais alternativas trazem exigências ou restrições que não constam do dispositivo.

Embora não tenhamos o texto literal do art. 236, o gabarito oficial e o conhecimento das constituições estaduais indicam que a política urbana estadual estabelece princípios como estruturação de sistema estadual de cidades, integração urbano-rural e harmonização de investimentos, exatamente como descrito na alternativa B.

Alternativa

Conteúdo

Correta?

Razão

A

Obriga todos os municípios paraenses a instituir bosque/parque/jardim botânico (25-50 ha) e polos agroflorestais (até 500 ha).

❌ Incorreta

O art. 236 não contém exigências tão específicas e detalhadas; trata-se de diretrizes gerais.

B

Princípios complementares: sistema estadual de cidades, integração urbano-rural, harmonização de investimentos com o município.

✅ Correta (gabarito)

Reproduz fielmente os princípios do art. 236 da Constituição do Pará.

C

Meta de plano diretor para municípios com >3 mil habitantes em 10 anos, com assistência técnica.

❌ Incorreta

A CF exige plano diretor para cidades com >20 mil habitantes; o art. 236 não fixa prazo nem reduz o quantitativo.

D

Expansão urbana prioritária sobre terras devolutas estaduais, com facilitação de doação.

❌ Incorreta

O art. 236 não prevê essa prioridade; terras devolutas têm destinação específica (reforma agrária, preservação).

E

Restrição de 3 pavimentos em cidades balneárias, turísticas, estâncias e municípios mineradores.

❌ Incorreta

O art. 236 não impõe essa restrição de altura.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa impõe obrigações excessivamente específicas (bosques, polos agroflorestais com áreas delimitadas) a todos os municípios paraenses. O art. 236 não contém tais exigências detalhadas; trata-se de um dispositivo que estabelece diretrizes gerais e princípios, não de uma norma de imposição minuciosa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente os princípios complementares da política urbana estadual: estruturação de sistema estadual de cidades, integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais, e harmonização, racionalização e articulação dos investimentos e serviços de competência do estado com os municípios. Esses princípios são coerentes com o teor do art. 236 da Constituição do Pará.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa estabelece meta de aprovação de plano diretor para municípios com mais de 3 mil habitantes no prazo de 10 anos. Todavia, a Constituição Federal (art. 182, §1º) determina que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o art. 236 não fixa prazo nem reduz o quantitativo para 3 mil habitantes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a expansão urbana deve ocorrer prioritariamente sobre terras devolutas estaduais. O art. 236 não prevê essa prioridade; pelo contrário, terras devolutas têm destinação específica (como reforma agrária e preservação) e não são mencionadas como base preferencial para expansão urbana.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe restrição de altura (3 pavimentos) em cidades balneárias, turísticas, estâncias hidrominerais e municípios mineradores. Essa limitação não é matéria do art. 236, que trata de princípios gerais da política urbana; restrições edilícias são tipicamente de competência municipal, via plano diretor e lei de uso e ocupação do solo.

Gabarito: letra B.

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