Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce157170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que
Acompete às varas agrárias homologar pedidos de reconhecimento de territórios estaduais quilombolas quando envolverem a desapropriação de imóveis privados.
Bcompete às varas agrárias julgar processos que envolvam conflitos interétnicos entre povos e comunidades indígenas com territórios localizados no estado do Pará.
Ccompete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.
Dcompete às varas agrárias julgar processos relativos à tributação e às taxas de controle e fiscalização ambiental de atividades minerárias e de exploração de potenciais hidráulicos no estado do Pará.
Ecompete às varas agrárias julgar processos por danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais em regime de apossamento agroecológico.
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GabaritoC — compete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.
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Constituição do Estado do Pará – Competência das Varas Agrárias
Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a competência das varas agrárias, conforme o art. 167 da Constituição do Pará, que atribui a essas varas o julgamento de processos relacionados ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos referentes a áreas rurais. As demais alternativas tratam de matérias alheias a essa competência especializada.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal do art. 167 da Constituição do Pará não está disponível no contexto fornecido. A análise baseia-se no entendimento geral sobre a finalidade das varas agrárias, que é dirimir conflitos fundiários e julgar questões agrárias, conforme o art. 126 da CF e legislação correlata.
Matéria
Varas Agrárias (art. 167 CE/PA)
Outra competência
Estatuto da Terra, Código Florestal, política agrícola/agrária/fundiária, registros públicos rurais
✅ Sim
—
Homologação de territórios quilombolas com desapropriação
❌ Não
Justiça Federal (INCRA)
Conflitos interétnicos indígenas
❌ Não
Justiça Federal (art. 109, XI, CF)
Tributação e taxas ambientais de mineração
❌ Não
Varas tributárias/ambientais
Danos ambientais coletivos por violação de direitos humanos
❌ Não
Varas ambientais/direitos humanos
Alternativa A — ❌ Incorreta
A homologação de reconhecimento de territórios quilombolas com desapropriação envolve desapropriação por interesse social para reforma agrária, que é de competência federal (INCRA e Justiça Federal), e não das varas agrárias estaduais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conflitos interétnicos entre povos indígenas são de competência da Justiça Federal (art. 109, XI, CF) e do Ministério Público Federal, não se enquadrando na competência das varas agrárias estaduais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência das varas agrárias abrange matérias agrárias, fundiárias e rurais, incluindo o Estatuto da Terra, o Código Florestal (no que tange a áreas rurais), a política agrícola e agrária, e os registros públicos de imóveis rurais. Está em consonância com o art. 167 da Constituição do Pará.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tributação e taxas ambientais de atividades minerárias são questões de direito tributário e ambiental, da competência de varas tributárias ou ambientais, não das varas agrárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos são matéria ambiental e de direitos humanos, da competência de varas ambientais ou de direitos humanos, não agrárias.