Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF determina aos tribunais de justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167 da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que
  1. Acompete às varas agrárias homologar pedidos de reconhecimento de territórios estaduais quilombolas quando envolverem a desapropriação de imóveis privados.
  2. Bcompete às varas agrárias julgar processos que envolvam conflitos interétnicos entre povos e comunidades indígenas com territórios localizados no estado do Pará.
  3. Ccompete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.
  4. Dcompete às varas agrárias julgar processos relativos à tributação e às taxas de controle e fiscalização ambiental de atividades minerárias e de exploração de potenciais hidráulicos no estado do Pará.
  5. Ecompete às varas agrárias julgar processos por danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais em regime de apossamento agroecológico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — compete às varas agrárias julgar processos relativos ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Pará – Competência das Varas Agrárias

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente a competência das varas agrárias, conforme o art. 167 da Constituição do Pará, que atribui a essas varas o julgamento de processos relacionados ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal, à política agrícola, agrária e fundiária e aos registros públicos referentes a áreas rurais. As demais alternativas tratam de matérias alheias a essa competência especializada.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do art. 167 da Constituição do Pará não está disponível no contexto fornecido. A análise baseia-se no entendimento geral sobre a finalidade das varas agrárias, que é dirimir conflitos fundiários e julgar questões agrárias, conforme o art. 126 da CF e legislação correlata.

Matéria

Varas Agrárias (art. 167 CE/PA)

Outra competência

Estatuto da Terra, Código Florestal, política agrícola/agrária/fundiária, registros públicos rurais

✅ Sim

—

Homologação de territórios quilombolas com desapropriação

❌ Não

Justiça Federal (INCRA)

Conflitos interétnicos indígenas

❌ Não

Justiça Federal (art. 109, XI, CF)

Tributação e taxas ambientais de mineração

❌ Não

Varas tributárias/ambientais

Danos ambientais coletivos por violação de direitos humanos

❌ Não

Varas ambientais/direitos humanos

Alternativa A — ❌ Incorreta

A homologação de reconhecimento de territórios quilombolas com desapropriação envolve desapropriação por interesse social para reforma agrária, que é de competência federal (INCRA e Justiça Federal), e não das varas agrárias estaduais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conflitos interétnicos entre povos indígenas são de competência da Justiça Federal (art. 109, XI, CF) e do Ministério Público Federal, não se enquadrando na competência das varas agrárias estaduais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência das varas agrárias abrange matérias agrárias, fundiárias e rurais, incluindo o Estatuto da Terra, o Código Florestal (no que tange a áreas rurais), a política agrícola e agrária, e os registros públicos de imóveis rurais. Está em consonância com o art. 167 da Constituição do Pará.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tributação e taxas ambientais de atividades minerárias são questões de direito tributário e ambiental, da competência de varas tributárias ou ambientais, não das varas agrárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Danos ambientais coletivos decorrentes de violações de direitos humanos são matéria ambiental e de direitos humanos, da competência de varas ambientais ou de direitos humanos, não agrárias.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/ce157170