Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce157172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, cabendo à União somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais”. A partir da estadualização das terras devolutas, o então governador do estado do Pará, Lauro Sodré, sancionou o Decreto n.º 396/1891, que suspendeu a análise sobre os atos concernentes às questões da terra até a publicação de uma lei estadual que regulamentasse a matéria. A primeira norma que veio a disciplinar a questão no estado do Pará foi o Decreto n.º 410/1891. Considerando os efeitos dessas disposições na gestão fundiária do estado do Pará, assinale a opção em que são corretamente citados os instrumentos de acesso à terra disciplinados pela norma estadual de 1891.
Aregime de aforamento de terras devolutas estaduais para realização de atividades de exploração extrativa coletiva
Bconcessão e demarcação de sesmarias
Cconcessão de léguas patrimoniais urbanas e legitimação fundiária urbana de seus ocupantes
Ddoação e venda de terras para fins de colonização estrangeira
Ecompra de terras devolutas, revalidação de sesmarias e legitimação de posse
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GabaritoE — compra de terras devolutas, revalidação de sesmarias e legitimação de posse
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Legislação Estadual do Pará – Decreto n.º 410/1891
Gabarito: letra E. O Decreto n.º 410/1891, primeira norma estadual sobre a matéria no Pará, disciplinou a compra de terras devolutas, a revalidação de sesmarias e a legitimação de posse como formas de acesso à terra. Esse conjunto de instrumentos é o único que corresponde ao contexto histórico e ao texto do decreto.
Decreto n.º 410/1891 (Pará)
1Instrumentos de acesso à terra
Compra de terras devolutas
Revalidação de sesmarias
Legitimação de posse
2Contexto
República extinguiu novas sesmarias
Compra como regra
Regularização de ocupações rurais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O regime de aforamento (enfiteuse) não foi o instrumento principal do Decreto 410/1891. O aforamento era típico de terrenos de marinha, não das terras devolutas estaduais naquele período.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A concessão e demarcação de novas sesmarias não era mais possível, pois o sistema sesmarial havia sido extinto com a República. O decreto tratava da revalidação de sesmarias antigas, não da concessão de novas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As léguas patrimoniais urbanas e a legitimação fundiária urbana são institutos posteriores (século XX). O Decreto 410/1891 focava na regularização de ocupações rurais e na venda de terras devolutas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A doação e venda para colonização estrangeira foram incentivadas em momentos posteriores (Lei de Terras de 1850 e políticas de imigração). O decreto de 1891 não tinha esse objetivo específico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A compra de terras devolutas, a revalidação de sesmarias e a legitimação de posse são os três instrumentos clássicos disciplinados pelo Decreto n.º 410/1891. A revalidação regularizava sesmarias não confirmadas; a legitimação de posse reconhecia ocupações consolidadas; e a compra permitia a aquisição onerosa de terras vagas.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de história fundiária, lembre-se que a República extinguiu as sesmarias e instituiu a compra como regra. A primeira legislação estadual (como a do Pará) combinou compra, revalidação e legitimação para ordenar o estoque de terras devolutas.