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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Títulos de Crédito
Código
ce157176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
De acordo com precedente fixado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, assinale a opção correta em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária e de contagem dos juros de mora no caso de cobrança de crédito estampado em cheque.
  1. AQualquer que seja a ação utilizada pelo portador para a cobrança do cheque, o termo inicial dos juros de mora será a data da citação do devedor, e o termo inicial da atualização monetária será a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
  2. BSe o portador valer-se de ação monitória para cobrança do cheque, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidirão a partir da data de emissão estampada na cártula.
  3. CSe o portador valer-se de ação monitória para cobrança do cheque, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidirão a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.
  4. DQualquer que seja a ação utilizada pelo portador para a cobrança do cheque, o termo inicial da correção monetária será a data de emissão constante da cártula, e o termo inicial dos juros de mora será a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de conciliação.
  5. EQualquer que seja a ação utilizada pelo portador para a cobrança do cheque, o termo inicial dos juros de mora será a data de emissão constante da cártula, e o termo inicial da correção monetária será a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de conciliação.
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GabaritoD — Qualquer que seja a ação utilizada pelo portador para a cobrança do cheque, o termo inicial da correção monetária será a data de emissão constante da cártula, e o termo inicial dos juros de mora será a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de conciliação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cheque - termo inicial de correção monetária e juros de mora (STJ Tema 942)

Gabarito: letra D. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 942, fixou que, independentemente da ação utilizada, a correção monetária incide desde a data de emissão do cheque, e os juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. A alternativa D reproduz essa regra, sendo a única correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato invertendo os marcos temporais da correção monetária e dos juros. Memorize: correção monetária = emissão; juros de mora = apresentação. As alternativas B e C ainda tentam restringir a regra à ação monitória, mas o STJ é claro: "qualquer ação".

  1. EmissãoCorreção monetária
  2. 1ª apresentaçãoJuros de mora
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária da primeira apresentação. Isso contraria o Tema 942, que estabelece a correção monetária da data de emissão e os juros de mora da primeira apresentação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B restringe a regra à ação monitória e afirma que ambos (correção e juros) incidem da data de emissão. O Tema 942 se aplica a qualquer ação e determina que os juros de mora incidem da primeira apresentação, não da emissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C também restringe à ação monitória e afirma que ambos incidem da primeira apresentação. A correção monetária deve ser da emissão, não da apresentação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente a tese do STJ: correção monetária desde a data de emissão e juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (a opção usa "câmara de conciliação", mas o conteúdo essencial é o mesmo; a tese original fala em "câmara de compensação").

Tese Repetitiva 942 do STJ:

"Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E inverte os marcos: juros de mora da emissão e correção monetária da primeira apresentação. O contrário do que determina a tese.

Conclusão: Portanto, a única alternativa que está de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ é a letra D.

MNEMÔNICO
CLA
CCartularidade (é preciso a posse do documento/cártula original para exercer o direito)LLiteralidade (vale só o que está escrito no título)AAutonomia (as obrigações do título são autônomas/independentes entre si e da relação causal)
Títulos de crédito — princípios (cartularidade, literalidade, autonomia)

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