Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce157177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.
  1. AAcionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, ainda que não use efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
  2. BAo acionista controlador é lícito subscrever ações, no intuito de aumentar o capital social, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
  3. CO acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia apenas à Comissão de Valores Mobiliários.
  4. DO acionista controlador responde objetivamente pelos danos causados por induzir administrador ou fiscal a praticar ato ilegal. Nesse caso, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responderá subsidiariamente com o acionista controlador.
  5. EÉ modalidade do exercício abusivo de poder a conduta de o acionista controlador eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — É modalidade do exercício abusivo de poder a conduta de o acionista controlador eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acionista controlador e abuso de poder (Lei 6.404/1976)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente a alínea 'd' do §1º do art. 117 da Lei das S.A., que considera exercício abusivo de poder a conduta de eleger administrador ou fiscal que o acionista controlador sabe inapto, moral ou tecnicamente. As demais alternativas ou omitem requisitos essenciais ou invertem a responsabilidade prevista em lei.

A questão exige o conhecimento dos arts. 116 e 117 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de acionista controlador exige o uso efetivo do poder para dirigir as atividades sociais, conforme o art. 116, alínea 'b'. Ao afirmar que isso não é necessário, a alternativa contraria a lei.

Art. 116Lei-6404

Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia

Alternativa B — ❌ Incorreta

Subscrever ações com realização em bens estranhos ao objeto social é conduta expressamente prevista como abusiva (art. 117, §1º, alínea 'h'). Logo, não é lícita.

Art. 117, §1Lei-6404

h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia;

Alternativa C — ❌ Incorreta

O dever de informar modificações na posição acionária não se dirige apenas à CVM; deve-se comunicar também a companhia e, se a ação for negociada em bolsa, a bolsa de valores (art. 157, §4º, Lei 6.404/1976 e regulamentação da CVM). A restrição imposta pela alternativa a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois erros:

  1. A responsabilidade do acionista controlador por abuso de poder é subjetiva (depende de dolo ou culpa), não objetiva.

  2. No caso de induzir administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, o administrador/fiscal responde solidariamente com o controlador (art. 117, §2º), não subsidiariamente.

Art. 117, §2Lei-6404

No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alínea 'd' do §1º do art. 117 classifica como abuso de poder a eleição de administrador ou fiscal que o controlador sabe inapto, moral ou tecnicamente. A alternativa transcreve fielmente esse dispositivo.

Art. 117, §1Lei-6404

d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/ce157177