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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.
  1. AA referida transação aplica-se apenas aos créditos de natureza tributária, vedada transação de créditos de natureza não tributária, permitido, em relação a estes, apenas o parcelamento.
  2. BA proposta de transação suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados, demandando, por consequência, a paralisação do andamento das respectivas execuções fiscais.
  3. CNa hipótese de créditos tributários relativos ao ICMS, a transação não tem de obedecer às condições gerais estabelecidas em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), dado não figurar como benefício fiscal.
  4. DA proposta de transação e eventual adesão a ela pelo sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais se tenha optado antes da celebração do respectivo termo.
  5. EA transação pode até mesmo dispensar tributo devido pelo interessado.
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GabaritoD — A proposta de transação e eventual adesão a ela pelo sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais se tenha optado antes da celebração do respectivo termo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transação resolutiva de litígio – Lei estadual 9.260/2021 (Pará)

Gabarito: letra D. A transação resolutiva de litígio não autoriza a restituição ou compensação de valores já pagos, compensados ou incluídos em parcelamentos anteriores à celebração do termo, conforme regra geral dos institutos de transação tributária. As demais alternativas apresentam incorreções: (A) a transação abrange créditos não tributários; (B) a proposta suspende a exigibilidade, mas não paralisa automaticamente as execuções fiscais; (C) a transação de ICMS depende de convênio CONFAZ; (E) a transação não pode dispensar o tributo devido.

Alternativa

Afirmação

Correta?

Motivo

A

Transação aplica-se apenas a créditos tributários.

❌

A transação abrange também créditos não tributários.

B

Proposta de transação paralisa automaticamente execuções fiscais.

❌

A suspensão da exigibilidade não acarreta paralisação automática; depende de comunicação ao juízo.

C

Transação de ICMS dispensa convênio CONFAZ.

❌

A transação de ICMS exige convênio do CONFAZ por ser benefício fiscal.

D

Transação não autoriza restituição/compensação de valores pagos antes do termo.

✅

Regra geral: preserva segurança jurídica, evitando dupla vantagem.

E

Transação pode dispensar o tributo devido.

❌

A transação não pode dispensar o tributo, apenas negociar condições de pagamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transação se aplica apenas a créditos tributários e veda para não tributários. Na verdade, a transação pode abranger tanto créditos tributários quanto não tributários, sendo comum a possibilidade de transacionar ambos. O erro está em restringir indevidamente o alcance do instituto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proposta de transação suspende a exigibilidade dos débitos, mas isso não acarreta, por si só, a paralisação automática das execuções fiscais. A execução fiscal é suspensa apenas após a comunicação ao juízo e a comprovação da adesão ao acordo. A alternativa dá a entender que a mera proposta já paralisa o andamento, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Para créditos tributários de ICMS, a transação deve obedecer às condições gerais estabelecidas em convênio do CONFAZ, por envolver renúncia fiscal e benefícios. A transação é considerada benefício fiscal e, portanto, exige autorização do CONFAZ (Lei Complementar 24/1975). A afirmação de que não há necessidade de convênio está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transação resolve o litígio para o futuro. Valores já pagos, compensados ou incluídos em parcelamentos anteriores não podem ser restituídos ou compensados com base no acordo. Essa regra evita que o contribuinte obtenha dupla vantagem e preserva a segurança jurídica. É o entendimento pacífico tanto na esfera federal (Lei 13.988/2020) quanto na estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transação não pode dispensar o tributo devido (remissão). Ela pode reduzir multas, juros e encargos legais, parcelar o débito, conceder descontos, mas o principal do tributo permanece exigível. A dispensa do tributo configuraria renúncia fiscal sem autorização legislativa específica, o que é vedado.

NÃO CAIA NESSA!

Na transação tributária, confira sempre se a alternativa fala em "restituição/compensação de valores anteriores" – é uma das regras mais cobradas. Também é frequente a pegadinha de que a transação de ICMS dispensa convênio CONFAZ, quando na verdade exige.

Gabarito: letra D.

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