Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) – Estado do Pará
Gabarito: letra D. O exercício do poder de polícia sobre a atividade mineral pode ser realizado por meio do Programa Estrutura Pará, permitindo ao contribuinte abater proporcionalmente as contribuições ao programa do valor devido a título de TFRM, limitado a 50% do tributo, conforme apuração mensal. A constitucionalidade da taxa é pacífica, pois a CF/88, em seu art. 23, XI, estabelece a competência comum da União, Estados, DF e Municípios para "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios".
Art. 23CF/88
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade da TFRM por ser competência exclusiva da União. O art. 23, XI, da CF revela que se trata de competência comum, não privativa da União. O STF, em precedentes como o RE 588.322 (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a constitucionalidade de taxas estaduais de fiscalização mineral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é constitucional, mas inadmissível usar o volume de minério extraído como base de cálculo, por ser típica de impostos. O STF, no RE 588.322, entendeu que a base de cálculo pode ser o volume extraído, desde guarde relação com a atividade fiscalizatória. A afirmação de que não é admissível contradiz a jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera a tonelada de minério extraído, incluindo rejeitos. A legislação estadual do Pará (Lei nº 7.591/2011) estabelece que a base de cálculo é a tonelada de minério extraído ou beneficiado, excluídos os rejeitos (estéreis). A fração de tonelada é considerada proporcionalmente, mas a inclusão de rejeitos está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Programa Estrutura Pará é um instrumento de cooperação voluntária para o exercício do poder de polícia mineral. A adesão ao programa permite abater até 50% do valor da TFRM, conforme apuração mensal, nos termos da lei e regulamento. Essa é a previsão legal correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê isenção total para microempreendedor individual (MEI) e microempresa, e redução de 50% para empresa de pequeno porte. A legislação do Pará não concede isenção a esses contribuintes; há previsão de redução de base de cálculo apenas para empresas de pequeno porte (até 40%), e não isenção para MEI e microempresa. A afirmativa é imprecisa.
Gabarito: letra D