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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157182
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Acerca da taxa de fiscalização de recursos minerários (TFRM) no estado do Pará, assinale a opção correta.
  1. AO STF decidiu pela inconstitucionalidade da TFRM, uma vez que compete exclusivamente à União a tarefa de registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, cabendo a ela, portanto, o monopólio do poder de polícia na matéria.
  2. BÉ constitucional, porém não é admissível, a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária, do volume de minério extraído, porquanto desnudaria base de cálculo típica dos impostos, sem relação de razoabilidade, sequer hipotética, com o ônus fiscalizatório a ser empreendido pelo estado do Pará.
  3. CNa quantificação da TFRM, leva-se em consideração a tonelada de minério extraído, incluídos os rejeitos. No caso de a quantidade extraída corresponder a uma fração de tonelada, o montante devido será proporcional.
  4. DO poder de polícia sobre a atividade mineral poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, de forma que a adesão voluntária ao programa, na forma de regulamento, possibilita o abatimento proporcional das contribuições ao programa no valor a ser pago a título de TFRM, limitado o abatimento a até 50% do valor devido do tributo, conforme apuração mensal.
  5. ESão isentos do pagamento de TFRM o microempreendedor individual e a microempresa. As empresas de pequeno porte, por sua vez, gozam de redução de 50% na base de cálculo da TFRM.
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GabaritoD — O poder de polícia sobre a atividade mineral poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, de forma que a adesão voluntária ao programa, na forma de regulamento, possibilita o abatimento proporcional das contribuições ao programa no valor a ser pago a título de TFRM, limitado o abatimento a até 50% do valor devido do tributo, conforme apuração mensal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) – Estado do Pará

Gabarito: letra D. O exercício do poder de polícia sobre a atividade mineral pode ser realizado por meio do Programa Estrutura Pará, permitindo ao contribuinte abater proporcionalmente as contribuições ao programa do valor devido a título de TFRM, limitado a 50% do tributo, conforme apuração mensal. A constitucionalidade da taxa é pacífica, pois a CF/88, em seu art. 23, XI, estabelece a competência comum da União, Estados, DF e Municípios para "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios".

Art. 23CF/88

Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade da TFRM por ser competência exclusiva da União. O art. 23, XI, da CF revela que se trata de competência comum, não privativa da União. O STF, em precedentes como o RE 588.322 (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a constitucionalidade de taxas estaduais de fiscalização mineral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que é constitucional, mas inadmissível usar o volume de minério extraído como base de cálculo, por ser típica de impostos. O STF, no RE 588.322, entendeu que a base de cálculo pode ser o volume extraído, desde guarde relação com a atividade fiscalizatória. A afirmação de que não é admissível contradiz a jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera a tonelada de minério extraído, incluindo rejeitos. A legislação estadual do Pará (Lei nº 7.591/2011) estabelece que a base de cálculo é a tonelada de minério extraído ou beneficiado, excluídos os rejeitos (estéreis). A fração de tonelada é considerada proporcionalmente, mas a inclusão de rejeitos está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Programa Estrutura Pará é um instrumento de cooperação voluntária para o exercício do poder de polícia mineral. A adesão ao programa permite abater até 50% do valor da TFRM, conforme apuração mensal, nos termos da lei e regulamento. Essa é a previsão legal correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê isenção total para microempreendedor individual (MEI) e microempresa, e redução de 50% para empresa de pequeno porte. A legislação do Pará não concede isenção a esses contribuintes; há previsão de redução de base de cálculo apenas para empresas de pequeno porte (até 40%), e não isenção para MEI e microempresa. A afirmativa é imprecisa.

Gabarito: letra D

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