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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A respeito do IPVA, assinale a opção correta conforme a legislação do estado do Pará.
  1. AIncide IPVA também sobre tratores e maquinários agrícolas, havendo possibilidade de isenção, contudo, no caso de uso desses itens em terrenos oriundos de reforma agrária.
  2. BA base de cálculo do tributo considera o valor acostado no documento fiscal relativo à operação, com acréscimo das despesas de frete e de seguro, excluídos, contudo, valores referentes a opcionais e acessórios do veículo.
  3. CÉ prevista isenção do IPVA para veículos com potência inferior a cinquenta cilindradas.
  4. DOs veículos de uso rodoviário com mais de vinte anos de fabricação ficam totalmente isentos da exação, cabendo, contudo, cobrança pela metade a partir do décimo quinto ano de fabricação do veículo.
  5. EEm caso de sinistro com perda total do veículo, o contribuinte poderá formalizar a dispensa do pagamento do tributo, inclusive com restituição dos valores já recolhidos durante o mesmo exercício financeiro do sinistro.
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GabaritoC — É prevista isenção do IPVA para veículos com potência inferior a cinquenta cilindradas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA no Estado do Pará

Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a que prevê isenção do IPVA para veículos com potência inferior a cinquenta cilindradas (50cc), conforme a legislação estadual. As demais alternativas apresentam distorções ou regras inexistentes na lei paraense.

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não inclui o texto específico da Lei do IPVA do Pará. A análise a seguir baseia-se no gabarito oficial e no conhecimento geral da matéria, sendo necessário consultar a legislação estadual para confirmação literal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Tratores e maquinários agrícolas, em regra, não são considerados veículos automotores sujeitos ao IPVA, ou gozam de isenção ampla. A isenção condicionada ao uso em terrenos de reforma agrária não encontra respaldo na legislação típica do IPVA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo, apurado segundo tabela oficial (ex.: FIPE), e não o valor do documento fiscal acrescido de frete e seguro. A exclusão de opcionais e acessórios também é descabida, pois esses itens compõem o valor de mercado.

Alternativa C — ✅ Correta

Está de acordo com a legislação do Pará: veículos com potência inferior a 50 cilindradas (ciclomotores) são isentos do IPVA. Essa regra é comum em diversos estados e consta do ordenamento jurídico paraense.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora alguns estados isentem veículos com mais de 20 anos, a redução pela metade a partir de 15 anos não é prevista no Pará. A alternativa mistura regras de diferentes épocas sem correspondência legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Em caso de sinistro com perda total, é possível requerer a dispensa do pagamento das parcelas vincendas do IPVA, mas a restituição de valores já recolhidos no mesmo exercício não é automática nem expressamente prevista na lei paraense.

Gabarito: letra C

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