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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
ce157187
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Acerca do crédito tributário, julgue os seguintes itens.I Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.II Consoante o STJ, a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do Código Tributário Nacional, quando houver lei específica autorizadora.III Conforme previsto no Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.IV Consoante o Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Segundo o STJ, tal vedação aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade.Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I, II e III estão certos.
  2. BApenas os itens I, II e IV estão certos.
  3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crédito Tributário

Gabarito: letra E — Todos os itens estão certos. Cada item reproduz dispositivo do CTN ou jurisprudência consolidada do STJ, conforme demonstrado a seguir.

Item

Conteúdo

Fundamento

Correto?

I

Circunstâncias que modificam/excluem o crédito tributário não afetam a obrigação tributária originária

CTN, art. 140

✅

II

Compensação de débitos tributários com precatórios de terceiro exige lei específica autorizadora

STJ (REsp 1.613.441/RS)

✅

III

Prazo de homologação tácita de 5 anos do fato gerador, salvo dolo/fraude

CTN, art. 150, §4º

✅

IV

Vedação à compensação de tributo contestado judicialmente antes do trânsito em julgado

CTN, art. 170-A; STJ (Tema 500)

✅

Item I — ✅ Correto

Literal do CTN, art. 140:

Art. 140CTN

Art. 140 — "As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem"

A afirmação é fiel ao texto legal. O crédito tributário é uma exteriorização da obrigação, mas eventos que afetam o crédito (modificação, exclusão da exigibilidade) não alteram a obrigação originária.

Item II — ✅ Correto

Conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.613.441/RS), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro exige lei específica autorizadora. O CTN (art. 170) permite a compensação, mas a aquisição de precatórios de terceiros demanda autorização legal, sob pena de burla ao regime de precatórios.

Item III — ✅ Correto

É a regra da homologação tácita prevista no CTN, art. 150, §4º (que não consta no bloco canônico, mas é consabida). Se a lei não fixar prazo, o lançamento considera-se homologado decorridos cinco anos do fato gerador, salvo dolo, fraude ou simulação. A redação do item é precisa.

Item IV — ✅ Correto

O CTN, art. 170-A, veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. O STJ consolidou que essa vedação alcança também indébitos decorrentes de inconstitucionalidade (REsp 1.137.738/SP, Tema 500). Item correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas I, II e III estão certos, excluindo o item IV (que é correto). Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apenas I, II e IV estão certos, deixando de fora o item III (que é correto). Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apenas I, III e IV, omitindo o item II (correto). Incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas II, III e IV, excluindo o item I (correto). Incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Todos os itens estão certos." Conforme demonstrado, I, II, III e IV são verdadeiros. Portanto, a alternativa E é a única que reflete a realidade.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, sendo o gabarito a letra E.

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